Restrição a nomeação não dá direito a indenização por perdas e danos
O ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente anulado por decisão judicial, não gera direito a indenização por perdas... A candidata buscou receber do Estado indenização por danos morais e materiais referentes ao prejuízo salarial, além da contagem do tempo de serviço a partir de março de 2006... Trata-se de uma ação de indenização por dano moral de candidata aprovada em concurso público para o cargo de professora, que foi impedida de tomar posse em cargo público efetivo, em março de 2006, por