Distinção Entre Coisa Julgada Formal e Material em Notícias

Apesar da presunção de verdade que cobre a coisa julgada, e não obstante a responsabilidade pessoal civil e penal do juiz, é obrigação do Estado atender à reparação do dano causado às vítimas do erro judiciário... Aguiar Dias, na obra citada, a lição de Duez que revela sua estranheza ante o fato de não se reconhecer à vítima do dano provindo de atos jurisdicionais, o direito à reparação pecuniária pelo prejuízo material... No Brasil, tem-se verificado que a reparação, no direito processual penal, se efetiva: a) de maneira formal por meio da ação de revisão (não é recurso, tal qual não é a ação rescisória); b) com relação

Há muito a jurisprudência constitucional reconhece expressamente a possibilidade de alteração da coisa julgada provocada por mudança nas circunstâncias fáticas... Não fosse suficiente a incompatibilidade frente à Convenção Americana de Direitos Humanos, a Lei de Anistia revela-se material e originariamente inconstitucional, não apresentando qualquer valor jurídico... Em trabalho doutrinário, o ministro Roberto Barroso igualmente sustenta que uma nova análise sobre questão já decidida encontra-se autorizada à vista de novos argumentos, de novos fatos, de mudanças formais

Há muito a jurisprudência constitucional reconhece expressamente a possibilidade de alteração da coisa julgada provocada por mudança nas circunstâncias fáticas... Não fosse suficiente a incompatibilidade frente à Convenção Americana de Direitos Humanos, a Lei de Anistia revela-se material e originariamente inconstitucional, não apresentando qualquer valor jurídico... Em trabalho doutrinário, o ministro Roberto Barroso igualmente sustenta que uma nova análise sobre questão já decidida encontra-se autorizada à vista de novos argumentos, de novos fatos, de mudanças formais

Há muito a jurisprudência constitucional reconhece expressamente a possibilidade de alteração da coisa julgada provocada por mudança nas circunstâncias fáticas... Não fosse suficiente a incompatibilidade frente à Convenção Americana de Direitos Humanos, a Lei de Anistia revela-se material e originariamente inconstitucional, não apresentando qualquer valor jurídico... Em trabalho doutrinário, o ministro Roberto Barroso igualmente sustenta que uma nova análise sobre questão já decidida encontra-se autorizada à vista de novos argumentos, de novos fatos, de mudanças formais

Há muito a jurisprudência constitucional reconhece expressamente a possibilidade de alteração da coisa julgada provocada por mudança nas circunstâncias fáticas”... Não fosse suficiente a incompatibilidade frente à Convenção Americana de Direitos Humanos, a Lei de Anistia revela-se material e originariamente inconstitucional, não apresentando qualquer valor jurídico... trabalho doutrinário, o ministro Roberto Barroso igualmente sustenta que uma nova análise sobre questão já decidida encontra-se autorizada “à vista de novos argumentos, de novos fatos, de mudanças formais

julgada, o que ensejou a extinção do processo sem exame do mérito... Verifica-se que, na atualidade, não mais se admite o referido recurso contra julgamento de apelação em que a divergência ocorra sobre o objeto formal do processo (pressupostos processuais e condições da... 1.223.610-RS , relatado pela ministra Maria Isabel Gallotti, textual: Não são cabíveis embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, reforma sentença de mérito, reconhecendo a existência de coisa

julgada, o que ensejou a extinção do processo sem exame do mérito”... Verifica-se que, na atualidade, não mais se admite o referido recurso contra julgamento de apelação em que a divergência ocorra sobre o objeto formal do processo (pressupostos processuais e condições da... 1.223.610-RS , relatado pela ministra Maria Isabel Gallotti, textual: “Não são cabíveis embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, reforma sentença de mérito, reconhecendo a existência de coisa

Afirmam os recorrentes que a “questão, objeto do recurso, visa a aplicação da relativização da coisa julgada”... Em discussão: saber se o acórdão embargado incide no alegado erro material e se incide na alegada omissão... PGR: pelo parcial provimento do recurso, unicamente para corrigir o erro material apontado no pronunciamento do ministro Luiz Fux

Por fim, ressalte-se que a eventual análise da questão prejudicial não se revestirá da força da coisa julgada material, nos termos do art. 469 , III , do CPC... A simples existência, no Código Eleitoral , de descrição formal de conduta típica não se traduz, incontinenti , em crime eleitoral, sendo necessário, também, que se configure o conteúdo material do crime... julgada, segurança jurídica, etc.), mesmo após o seu trânsito em julgado

Mas uma coisa é violar uma regra de direito material no momento da obtenção da prova (fora do processo)... É totalmente inconstitucional um juiz afirmar que a prova ilícita deve permanecer nos autos, para, no final, ser julgada inválida (nula)... Imagine-se uma escuta telefônica que posteriormente vem a ser considerada ilícita por falha de algum requisito formal e a sentença anulada em grau recursal