Danos Morais. Não-ocorrência de Prescrição em Notícias

Sentença de primeiro grau A juíza Fabiana Garcia Garibaldi, da 2ª Vara de Mogi Mirim, havia julgado a ação improcedente pela ocorrência de prescrição... Com base nesse entendimento, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença de primeiro grau que julgou improcedente uma ação de reparação de danos materiais e morais... Mas ele também afirmou que, na hipótese dos autos, não há que se falar em prescrição da pretensão. O acidente ocorreu em 30 de dezembro de 2014 e a ação foi proposta em 3 de janeiro de 2018

dano moral de R$ 45 mil... Até 2002, os casos relativos a dano moral decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional seguiam a prescrição cível de 20 anos... A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a prescrição aplicada nas ações por dano moral decorrente de acidente de trabalho relativas a lesões

dano moral de R$ 45 mil... Até 2002, os casos relativos a dano moral decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional seguiam a prescrição cível de 20 anos... A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a prescrição aplicada nas ações por dano moral decorrentes de acidente de trabalho é de três anos

Outro ponto discutido no recurso foi a ocorrência de prescrição na ação de reparação de danos, proposta após a procedência da ação que declarou a nulidade das escrituras de compra e venda... morais e materiais... “Todavia, a possibilidade de cumulação não implica o curso imediato da prescrição

Prescrição Outro ponto discutido no recurso foi a ocorrência de prescrição na ação de reparação de danos, proposta após a procedência da ação que declarou a nulidade das escrituras de compra e venda... morais e materiais... “Todavia, a possibilidade de cumulação não implica o curso imediato da prescrição

Havendo rompimento, é indiscutível a ocorrência do dano moral... Segundo consta dos autos, em 2009 Galtério venceu uma ação em nome da cliente e o dinheiro correspondente à indenização por danos morais foi depositado em sua conta bancária... Ele deverá devolver os valores apropriados indevidamente, com correção, além de pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil

Sobre a possibilidade de incidência de danos morais no caso em análise : “No que diz respeito aos danos morais, inegável sua ocorrência... Dito isto, os danos morais devem ser mantidos no valor fixado pela r. Sentença.”... Sobre a suposta ocorrência de prescrição de 3 anos para o comprador solicitar a devolução das comissões de corretagem e taxa SATI : Afirmou o Relator que o prazo para esse pedido não é de 3, mas sim de

A prescrição do direito a indenização do seguro começa a contar da data da morte ou da ocorrência da invalidez... Ele pediu indenização por danos morais e materiais para ressarcir os valores gastos em parcelas que pagou após o indeferimento da sua solicitação... Ela explicou que sendo a entrega do contrato posterior à ocorrência do evento, o marco inicial da prescrição deve ser contado a partir do momento em que o mutuário teve efetivo conhecimento das suas disposições

A condenação, no valor de R$ 1,5 mil, foi imposta a título de danos morais, por arbitrariedades cometidas pelo réu... A União apelou alegando prescrição da ação, por terem se passados mais de três anos da ocorrência policial... A sentença condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1,5 mil. A autora da ação apelou requerendo a majoração do valor da indenização

de indenização por dano moral... Sustentando a imprescritibilidade da ação e a responsabilidade das rés no evento, requereu a condenação em R$ 150 mil pelos danos morais causados... Assim, outro caminho não resta senão a manutenção da ação que reconheceu a ocorrência da prescrição da ação”, concluiu