TST afasta liberação de depósitos de FGTS de sócia para quitação de dívida
Mandado de segurança Ao receber a ordem judicial, a CEF impetrou o mandado de segurança, sustentando a impossibilidade de atendê-la por ausência de justificativa ou de previsão em lei... Legislação A relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, considerou cabível a ação, pois a CEF, na qualidade de agente operador do FGTS, tem interesse na proteção dos depósitos fundiários e... Segundo a CEF, a situação não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036 /90 ( lei do FGTS ) para o saque