Para PGR, STF deve dar prazo para edição de lei de proteção a usuários de serviço público
No entanto, avalia o procurador-geral no parecer, "decorridos mais de 15 anos do término do prazo, não houve elaboração da lei prevista pela EC 19 /1998."... A criação da norma foi prevista em 1998, quando da promulgação da Emenda à Constituição nº 19 - a chamada reforma administrativa