Eficácia da Lei Processual no Tempo em Notícias

e acompanhar a colheita das provas orais sem que cumpra a prisão processual há muito tempo decretada... Direito processual penal. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 65), mormente do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV)... Ainda que estivesse, a meu ver, não se coadunaria com o sistema constitucional vigente, segundo o qual processo penal deve ser instrumento a serviço da máxima eficácia das garantias constitucionais (LOPES

Plena eficácia No caso analisado, a parte usou a própria peça recursal para declarar não ter condições de arcar com as despesas processuais... “O intérprete não pode restringir onde a lei não restringe, condicionar onde a lei não condiciona ou exigir onde a lei não exige”, afirmou... “Não há momento processual específico para autor, réu ou interveniente requererem o benefício”, escreveu Raul Araújo

Eficácia do processo de conhecimento... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO FALIMENTAR Tema Tramitação de falências envolvendo empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico. Lei n. 11.101 /2005... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Penhora. Patrimônio. Terceiro. Grupo econômico. Pessoa jurídica executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente processual

Nos termos do art. 55 , § 3º , da Lei n. 8.213 /1991, a comprovação do tempo de serviço, para os efeitos dessa lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Extraterritorialidade da legislação antitruste. Arts. 2º e 54 da Lei n. 8.884 /1994... O § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213 /1991 - que exige início de prova material para comprovação do tempo de serviço, não admitindo, para tal fim, a prova exclusivamente testemunhal, "exceto na ocorrência

que, de todo modo, a Lei Processual garante ao credor a imediata disponibilidade da quantia, como dispõe o art. 545 , § 1º , do CPC/2015... Portanto, até mesmo na hipótese em que há notório interesse público envolvido, como no julgamento de causas repetitivas, a lei processual admite a possibilidade de desistência do recurso ( § único , do... No tocante especificamente ao título executivo decorrente de documento particular, salvo as hipóteses previstas em lei, exige o normativo processual que o instrumento contenha a assinatura do devedor e

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Adjudicação. Agravo de instrumento pela União (Fazenda Nacional). Ausência de efeito suspensivo ope legis . Eficácia da decisão agravada... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Adjudicação. Privilégio de crédito tributário. União (Fazenda Nacional). Art. 5º , parágrafo único , da Lei n. 9.469 /1997. Processo na fase de execução... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema Ação de adoção de pessoa maior

Aplicação da lei – Conforme destacou o julgador, no campo da eficácia, cabe ao juiz observar os critérios de aplicação da lei no tempo e no espaço... do processo, que, por sua dinâmica e considerando o tempo natural de sua duração, não pode “ parar no tempo” da lei processual superada, e, ao mesmo tempo, atende ao princípio da segurança jurídica... Ele se referiu à teoria do isolamento dos atos processuais, pela qual os atos processuais são regidos pela lei vigente ao tempo em que praticados ( tempus regit actum ), apontando que ela atende à efetividade

Ao mesmo tempo em que o juízo arbitral reconheceu sua competência para o procedimento instaurado, o juízo trabalhista concedeu liminar para suspender a tramitação do procedimento arbitral, o que levou... O ministro declarou que, segundo o princípio kompetenz-kompetenz , consolidado no artigo 8º , parágrafo único , da Lei 9.307 /1996 , é o próprio árbitro quem decide, com prioridade em relação ao juiz togado... a respeito da sua competência para decidir sobre a existência, a validade ou a eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que a contém

A quarta e última exceção catalogada diz respeito aos casos em que o Supremo Tribunal Federal evita decretar a perda do objeto de ações que apreciam leis revogadas ou de eficácia exauridas quando entende... Na visão do tribunal, “a declaração em tese de lei que não mais existe transformaria a ação direta em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas”... Em outras palavras, entendeu-se que não há perda de objeto quando, na nova lei, persistem as mesmas razões para aduzir inconstitucionalidade [8] . A segunda exceção diz respeito à fraude processual

Aula 1 – Direito Penal: Principiologia Aula 2 – Direito Processual Penal: Principiologia Aula 3 – Direito Penal: Tempo e lugar no crime Aula 4 – Direito Processual Penal: Eficácia da Lei no tempo Aula... 5 – Direito Penal: Aplicação da lei penal no tempo Retornando ao tema em análise, importante salientar que a imunidade poderá decorrer tanto de regras de Direito Internacional Público (imunidade diplomática... A matéria de estudo de hoje para o Exame de Ordem será sobre a imunidade que certas pessoas possuem com relação à aplicação da lei penal