Ementa em Notícias

O ministro Celso de Mello divulgou a ementa do julgamento do Habeas Corpus (HC) 89837, realizado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 20, quando os ministros negaram, por... De acordo com a ementa, “é plena a legitimidade constitucional do poder de investigar do Ministério Público, pois os organismos policiais não têm, no sistema jurídico brasileiro, o monopólio da competência... Contudo, sem prejuízo da fiscalização intraorgânica e da desempenhada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, diz a ementa, o MP “está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que

Leia abaixo a íntegra da ementa elaborada pelo ministro Celso de Mello em relação ao julgamento do Agravo de Instrumento (AI) 690841, realizado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)... investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender, concluiu. - Leia a ementa

A ementa da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro será alterada... Em vez de " Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro", a ementa registrará "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro"... No parecer, o relator reconheceu a inadequação da atual redação da ementa e avaliou que o PLC 15/10 tem o mérito de aperfeiçoá-la

A Escola Judicial de MS (Ejud-MS) realiza o curso de Português Jurídico e Técnicas para Elaboração de Ementas, na modalidade presencial, para 40 assessores de desembargadores e de juízes, nos períodos

A Comissão de Enunciados da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) divulgou nesta segunda-feira (10.01) os Enunciados de nº 10 - Casamento, nº 11 - Óbito e nº 12 - Anotação. Veja abaixo a íntegra dos Enunciados. ENUNCIADO/ARPEN-SP Nº 10 - Casamento Não se deve constar no registro de casamento os nomes e as idades dos filhos havidos de matrimônio anterior ou legitimados pelo casamento. Fundamento legal: 800x600 Artigo 227 , § 6º da CF ; item 81, Cap. XVII do Prov. CGJ/SP nº 25/2005. Publicado em 01 de dezembro de 2010. ENUNCIADO/ARPEN-SP Nº 11 - Óbito Não deverá constar do registro de óbito referência à união estável do falecido constante da Declaração de Óbito (DO), expedida em formulário padronizado pelo Ministério da Saúde, ou informada pelo declarante. Fundamento legal: Artigo 80 da Lei 6.015 /73 e Decisão da Corregedoria Geral da Justiça no Processo 23.911/92. Publicado em 07 de janeiro de 2011. ENUNCIADO/ARPEN-SP Nº 12 - Anotação A certidão

A Comissão de Jurisprudência retificou a ementa da Orientação Jurisprudencial n. 29 das Turmas do TRT-3ª Região.

O ministro Celso de Mello divulgou a ementa do julgamento do Habeas Corpus (HC) 89837, realizado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 20, quando os ministros negaram, por... De acordo com a ementa, é plena a legitimidade constitucional do poder de investigar do Ministério Público, pois os organismos policiais não têm, no sistema jurídico brasileiro, o monopólio da competência... Contudo, sem prejuízo da fiscalização intraorgânica e da desempenhada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, diz a ementa, o MP está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que

O ministro Celso de Mello divulgou a ementa do julgamento do Habeas Corpus (HC) 89837, realizado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 20, quando os ministros negaram, por... De acordo com a ementa, “é plena a legitimidade constitucional do poder de investigar do Ministério Público, pois os organismos policiais não têm, no sistema jurídico brasileiro, o monopólio da competência... Contudo, sem prejuízo da fiscalização intraorgânica e da desempenhada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, diz a ementa, o MP “está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que

O ministro Celso de Mello divulgou a ementa do julgamento do Habeas Corpus (HC) 89837, realizado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 20, quando os ministros negaram, por... De acordo com a ementa, "é plena a legitimidade constitucional do poder de investigar do Ministério Público, pois os organismos policiais não têm, no sistema jurídico brasileiro, o monopólio da competência... Contudo, sem prejuízo da fiscalização intraorgânica e da desempenhada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, diz a ementa, o MP "está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que

O ministro Celso de Mello divulgou a ementa do julgamento do Habeas Corpus (HC) 89837, realizado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 20, quando os ministros negaram, por... De acordo com a ementa, “é plena a legitimidade constitucional do poder de investigar do Ministério Público, pois os organismos policiais não têm, no sistema jurídico brasileiro, o monopólio da competência... Contudo, sem prejuízo da fiscalização intraorgânica e da desempenhada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, diz a ementa, o MP “está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que