Extinção da Ação de Consignação em Pagamento em Notícias

Ele reafirmou a possibilidade de extinção da dívida em virtude da morte da consignante, conforme disposto na 1.046/1950 (artigo 16), que dispõe sobre consignação em folha de pagamento... Logo, os herdeiros, no limite das forças da herança, assumem a obrigação de pagamento... A ação de embargos à execução pedindo a suspensão da dívida, de R$ 72 mil, foi negada pela 11ª Vara Federal de Curitiba e um dos herdeiros recorreu ao tribunal

Ele reafirmou a possibilidade de extinção da dívida em virtude da morte da consignante, conforme disposto na 1.046/1950 (artigo 16), que dispõe sobre consignação em folha de pagamento... A ação de embargos à execução pedindo a suspensão da dívida, de R$ 72 mil, foi negada pela 11ª Vara Federal de Curitiba e um dos herdeiros recorreu ao tribunal... Os seis filhos herdeiros ajuizaram ação alegando que a dívida era descontada da mãe, pensionista do Paranaprevidência, e que com o falecimento desta, em dezembro de 2014, e o cancelamento da pensão, houve

a Turma, o empregador não é obrigado a entrar com ação de consignação em pagamento para se resguardar contra a multa prevista do artigo 477 da CLT se não conseguiu identificar, no prazo legal, a quem... de consignação em pagamento para identificar os herdeiros e quitar as verbas A 1ª Vara do Trabalho de Rio Grande (RS) determinou o pagamento da multa junto com as verbas De acordo com a sentença, a empresa... não provou ter ajuizado a ação de consignação no prazo estabelecido pela CLT O TRT4 (RS) manteve a sentença No recurso ao TST, a empresa alegou que o empregado morreu em alto mar, e o corpo somente foi

a multa não é aplicada nem se exige do empregador o ajuizamento de ação de consignação e pagamento... A viúva, então, interpôs recurso de revista, alegando que a empresa devia ter ajuizado ação de consignação em pagamento... Ao relator do recurso, ministro Alberto Bresciani, esclareceu que a jurisprudência do TST se posiciona, em regra, no sentido de que, quando há extinção do contrato de trabalho pela morte do empregado

CARÊNCIA DE AÇÃO QUE SE RECONHECE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO. APELAÇÕES NÃO CONHECIDAS. 1... LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU E ILEGITIMIDADE DA FONTE PAGADORA, MERA INTERMEDIÁRIA, QUE SE LIMITA A OPERACIONALZAR O ATENDIMENTO DOS PEDIDOS DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO... SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REFORMA

Ele reafirmou a possibilidade de extinção da dívida em virtude da morte da consignante, conforme disposto na 1.046/1950 (artigo 16), que dispõe sobre consignação em folha de pagamento... A ação de embargos à execução pedindo a suspensão da dívida, de 72 mil reais, foi negada pela 11ª Vara Federal de Curitiba, e um dos herdeiros recorreu ao tribunal... Os seis filhos herdeiros ajuizaram ação, alegando que a dívida era descontada da mãe, pensionista de uma instituição responsável pelo sistema previdenciário no Paraná, e que com o falecimento desta, em

Ressalta que o processo transcorreu regularmente e, citada, a devedora não providenciou o pagamento, tendo sido a apelante surpreendida com a prolação da sentença de extinção do feito... O magistrado citou jurisprudência do próprio TRF1 no sentido de que o contrato para empréstimo imobiliário com consignação das parcelas em folha de pagamento, hipótese em exame, possui características... Por fim, alega que o documento que instrui a inicial é título executivo extrajudicial, que autoriza o ajuizamento da presente ação

Ele reafirmou a possibilidade de extinção da dívida em virtude da morte da consignante, conforme disposto na Lei nº 1.046 /1950 (artigo 16), que dispõe sobre consignação em folha de pagamento... A ação de embargos à execução pedindo a suspensão da dívida, de R$ 72 mil, foi negada pela 11ª Vara Federal de Curitiba e um dos herdeiros recorreu ao tribunal... Os seis filhos herdeiros ajuizaram ação alegando que a dívida era descontada da mãe, pensionista do P., e que com o falecimento desta, em dezembro de 2014, e o cancelamento da pensão, houve inadimplência

Ação declaratória de nulidade. Mercado de meios de pagamento. Duplicata. Emissão. Requisitos. Compra e venda de mercadoria ou prestação de serviços de natureza mercantil. Ausência... adversário, uma ação de regresso antecipada, caso sofra uma condenação... de comerciantes (máquinas de processamento de pagamentos mediante cartão de crédito/débito)

da eficácia liberatória do pagamento especial, constituindo o depósito em consignação modo de extinção da obrigação, com força de pagamento... de consignação em pagamento visando quitar o débito referente a título apontado a protesto e evitar que venha a responder futura demanda indenizatória... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente cumpre salientar que da análise dos artigos do Código Civil e do CPC de 1973, que trataram da ação de consignação em pagamento, nota-se: a) que a consignação de