Câmara mantém prescrição de ação de cobrança movida pela Fundação Casa contra ex-empregado
A 10ª Câmara do TRT15 negou provimento a recurso ordinário da Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente, a Fundação Casa, mantendo a extinção, com resolução do mérito, de ação de cobrança... (Processo 001247-59.2010.5.15.0022 RO)... A entidade alegou que a prescrição bienal se aplica exclusivamente aos trabalhadores urbanos e rurais, e não aos empregadores