Icms na Base de Cálculo do Pis e da Cofins em Notícias

No dia 15.03.2017 o STF decidiu sobre exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, o que irá repercutir aos empresários que ingressarem com a Medida Judicial cabível a restituição de PIS e COFINS... Agora para o STF a parcela de ICMS calculada na Nota não integra o conceito de faturamento e por isso não se inclui na base da COFINS e do PIS . O escritório está marcando agenda para atendê-los... AGORA É A VEZ DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS RESTITUÍREM OS ÚLTIMOS 05 ANOS DE PIS E COFINS

Em seu voto, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, explicou que, partindo da premissa de que a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento, “o ICMS é estranho a tal conceito, razão pela... A magistrada ainda ressaltou que o ICMS não revela “medida de riqueza”, conforme dispõe o artigo 195 da Constituição Federal , motivo pelo qual sua inclusão na base de cálculo do PIS e da Cofins se mostra... No pagamento das contribuições referentes aos PIS e à Cofins, não deve ser incluído ICMS

Em 2017 o Supremo Tribunal Federal publicou o acórdão do RE 574706 , com repercussão geral sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e COFINS.

Cofins, enquanto no Tema 1.223 o STJ definirá a legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS... A questão submetida a julgamento, registrada como Tema 1.223 na base de dados do STJ, é a "legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS"... Paulo Sérgio Domingues registrou, ainda, que a controvérsia se distingue do Tema 69/STF e do Tema 313/STJ: nesses casos, a discussão jurídica se referia à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da

da base do PIS e da Cofins... na base de cálculo do PIS /Cofins na pauta do Supremo Tribunal Federal para o próximo dia 29... Clique aqui para ler o ofício RE 574.706 Fonte:Conjur veja mais: Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS /COFINS - Material completo

Sentença da Justiça confirma decisão que legitima e exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo de PIS /Cofins de determinados comerciantes associados ou filiadas à Federação do Comércio de... A exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo de PIS /Cofins pode ser usada pelas empresas que pagam tributos sobre lucro real ou presumido filiadas ou associadas à Entidade, assim como pelas... Evite golpes na recuperação de créditos tributários A prevenção de riscos na recuperação de créditos de PIS e Cofins será um dos temas abordados no próximo dia 23 no evento Prevenção de riscos na recuperação

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário 574.706, fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo sobre a qual incidem PIS e Cofins... "O raciocínio pode e deve ser aplicado ao caso em tela, isso porque, tal qual como ocorre com o ICMS e o ISS, não se pode incluir o PIS e a Cofins em suas próprias bases de cálculo"... Assim, considerou que, para o Supremo, os tributos nada mais são que receitas pertencentes ao Estado, de modo que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins

fiscal, da base de cálculo do PIS e da Cofins... Para melhor entender o direito das empresas à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, recomendo a leitura do meu artigo sobre o tema... Ainda segundo a decisão, o ICMS a ser retirado da base de cálculo do PIS /Cofins é o destacado da nota, e não o efetivamente pago, o que é mais favorável para a empresa

da base de cálculo do PIS /COFINS... na base de cálculo do PIS /COFINS dos últimos 5 anos... MANDADO DE SEGURANÇA: Elaborado com pedido liminar de tutela de evidência, no qual é pleiteada a suspensão imediata da cobrança do ICMS na base de cálculo do PIS /COFINS

BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO RECLAMADA QUE LIMITOU TEMPORALMENTE A APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA... Algumas decisões de Tribunais Regionais Federais estão limitando o entendimento assegurado pelo STF, no julgamento do RE 574.706 , que decidiu que o " ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins... Ministro Luiz Fux Relator) Diante do exposto, é preciso ficar atento, pois, se algum Tribunal restringir a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS aos fatos geradores ocorridos somente até