Icms. Crédito Indevido em Notícias

A turma julgadora declarou o direito à compensação, mas apenas dos pagamentos indevidos ocorridos após a impetração do mandado de segurança pela contribuinte... considerando a Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal (STF) , que veda efeitos patrimoniais pretéritos em mandado de segurança – negou o pedido de uma empresa para ter reconhecido o direito de compensar o ICMS... a Planilha de Cálculo : 👉👉👉 Material para Revisão da Vida Toda; 👉👉👉 Material para Correção do FGTS; 👉👉👉 Material par a Exclusão do ISSQN do PIS /COFINS; 👉👉👉 Material par a Restituição do ICMS

de créditos do ICMS.Requerendo a suspensão da liminar, demonstrou que o depósito judicial efetuado pela Distribuidora não garantiria integralmente o crédito em execução, como exigido pelo art. 151 , II... o Procurador Luiz de Freitas Oliveira Enoque, primeiramente, reafirmou a legalidade da cobrança tributária, esclarecendo tratar-se de autuação da fiscalização estadual decorrente de aproveitamento indevido... ativa e de lançar o nome da empresa em cadastros restritivos de crédito

Na sistemática da substituição tributária, quem tem direito à restituição do imposto indevido, o Industrial que antecipou o pagamento ou o Comerciante, contribuinte substituído... A ideia é de que quando a indústria recolhe o ICMS ela já cobrou do comerciante o valor correspondente embutido no preço. Art. 10... tributo. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de quinze dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos

A turma julgadora declarou o direito à compensação, mas apenas dos pagamentos indevidos ocorridos após a impetração do mandado de segurança pela contribuinte... considerando a Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda efeitos patrimoniais pretéritos em mandado de segurança – negou o pedido de uma empresa para ter reconhecido o direito de compensar o ICMS... ou da inconstitucionalidade da anterior exigência da exação" – ou seja, aos tributos indevidamente cobrados antes da impetração, não havendo razão jurídica para que, respeitada a prescrição, esses créditos

Em relação a este aspecto, Lana Galati determinou que a correção, pela Selic, se dê a partir de cada recolhimento indevido, com crédito de mesma natureza tributária, como previsto no artigo 170-A do Código... No entanto, o STF declarou inconstitucional, em março deste ano, exatamente o trecho que define o acréscimo do ICMS... A juíza federal substituta citou, na liminar, a decisão que tornou inconstitucional a inclusão na base de cálculo do ICMS e das contribuições

Como saber se a empresa fez algum recolhimento indevido? A primeira coisa a fazer é conferir o extrato de recolhimento do Simples Nacional. Essa informação está disponível no site de geração da DAS... Nesse sentido, passou a ser possível retirar da base de cálculo do ICMS, PIS e Cofins a receita de vendas de produtos sujeitos à ST (ICMS) e ao regime monofásico ( PIS e Cofins) no caso das empresas do... Substituição tributária A substituição tributária (ST) é mais utilizada na cobrança do ICMS, embora em alguns casos ocorra também no IPI

considerados por outro Estado, normalmente o prejudicado, como incentivo ilegítimo, e, portanto, indevido... das vezes, os Estados concedem benefícios diversos, representados por reduções indiretas de base de cálculo, alíquotas ou financiamentos, em longo prazo, do pagamento de tributo, mais precisamente do ICMS... quase sempre, acompanhada de um auto de infração e imposição de multa, em face do contribuinte que adquiriu ou transferiu mercadoria de estabelecimento albergado pela benesse tributária, que tem os créditos

considerados por outro Estado, normalmente o prejudicado, como incentivo ilegítimo, e, portanto, indevido... das vezes, os Estados concedem benefícios diversos, representados por reduções indiretas de base de cálculo, alíquotas ou financiamentos, em longo prazo, do pagamento de tributo, mais precisamente do ICMS... quase sempre, acompanhada de um auto de infração e imposição de multa, em face do contribuinte que adquiriu ou transferiu mercadoria de estabelecimento albergado pela benesse tributária, que tem os créditos

Serão abordadas as teses do ICMS sobre TUST e TUSD da conta de energia elétrica e o INSS sobre verbas indenizatórias... Sobre os seminários O objetivo é apresentar de forma simples e prática como interromper e recuperar os pagamentos de tributos indevidos cobrados do contribuinte... No entanto, essa prática ilegal do Fisco acaba por criar uma grande oportunidade para os advogados, pois praticamente toda empresa no país possui créditos a receber, contudo, desconhece esse fato

A utilização de crédito indevido tem como principal objetivo reduzir os valores de ICMS devidos ao Estado... A Delegacia Especializada da Receita Estadual explicou que a empresa vinha realizando créditos de ICMS, não previstos na legislação tributária, relativos à aquisição de aparelhos celulares que eram oferecidos... Irregularidades identificadas pelo Fisco resultam em autuação de R$ 25,4 milhões em ICMS A Receita Estadual apurou, em uma empresa do ramo de telecomunicações, uma fraude de ICMS no valor de R$ 9,56 milhões