Impossibilidade de Modificação do Pedido na Fase Recursal em Notícias

certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida... O NCPC trouxe importante modificação no roteiro procedimental a ser seguido nesta espécie de liquidação... Como se pode observar, o novo CPC trouxe uma importante modificação no roteiro procedimental a ser seguido na espécie de liquidação por arbitramento

No dia 02 de fevereiro de 2011 a denúncia foi recebida e em ato contínuo, após fase da persecução penal, foi proferida sentença... Em prosseguimento, na instância recursal, o Desembargador Relator Dr. Leonardo Crispim, conheceu e votou pelo desprovimento do apelo... DIREITO PENAL.DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A PARA O DO ART. 215-A DO CP (INTRODUZIDO PELA LEI 13.718 /2018) IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS

alegação de que não houve outorga da escritura pública, apesar do documento apresentado nos autos e da pendência da ação declaratória ajuizada perante a eg. 20ª Cível do Foro Central, atualmente em fase recursal... Do exposto, concedo o prazo de 30 dias para que sejam apresentados documentos obrigatórios para a instrução do processo, especialmente das principais peças do procedimento administrativo judicial em fase recursal... recursal sem efeito suspensivo

Tal critério também é válido para arbitrar o “quantum” indenizatório por danos morais, se houver pedido nesse sentido (art. 4º , da Lei nº. 9.029 /95)... O sócio responde também pelas dívidas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação (1032 CC ); nos casos de cessão de quotas pelo sócio, até 2 anos depois de averbada a modificação... Entendendo pela suspensão do contrato de trabalho, deveria defender a impossibilidade de rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, pelo menos nos 05 primeiros anos da aposentadoria (postura mais

Há, portanto, elementos hábeis a ensejar a modificação da decisão impugnada... (A primeira fase consiste em decidirem os desembargadores ou ministros se o recurso preenche todos os requisitos formais – tempestividade, cabimento, preparo legitimidade, interesse recursal etc.)... O Juízo precedente se reservou para apreciar o pedido liminar após o oferecimento da defesa

Com o trânsito em julgado termina a fase da pretensão punitiva. E tem início a fase da prescrição executória. Mas o condenado pode, sim, impedir e obstar a formação da coisa julgada... Impossibilidade. Ocorrência anterior do trânsito em julgado. Precedentes. Regimental não provido. 1... Nenhuma modificação pode existir” (Princípios Constitucionais Penais e Processuais Penais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010)

Lado outro, por inelegibilidade se compreende a impossibilidade de ser candidato, consubstanciado no "impedimento temporário da capacidade eleitoral passiva do cidadão, que consiste na restrição de ser... Ademais, o ordenamento jurídico vigente permite que se estabeleçam premissas mais ousadas quanto à compensação da inelegibilidade nas diferentes fases previamente estabelecidas: (I) inelegibilidade processual... maior objetividade a subsunção da condenação à lei das inelegibilidades por certo conferirá segurança jurídica, porque teria como pressuposto um juízo de probabilidade incidindo sobre a pretensão de modificação

(arts. 1.013, § 1º, e 326) O pedido subsidiário (art. 326) não apreciado pelo juiz – que acolheu o pedido principal – é devolvido ao tribunal com a apelação interposta pelo réu... (art. 1.024, § 3º) O princípio da fungibilidade recursal é compatível com o CPC e alcança todos os recursos, sendo aplicável de ofício... (art. 190) Não são admissíveis os seguintes negócios bilaterais, dentre outros: acordo para modificação da competência absoluta, acordo para supressão da primeira instância

NECESSIDADE DE OPORTUNA RATIFICAÇAO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇAO DO ACÓRDAO EMBARGADO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418/STJ... (A primeira fase consiste em decidirem os desembargadores ou ministros se o recurso preenche todos os requisitos formais – tempestividade, cabimento, preparo legitimidade, interesse recursal etc.)... (Acrescentado pela L-009. 756-1998) Conhecer o Recurso O julgamento de um recurso é composto de duas fases, numa mesma sessão de julgamento

NECESSIDADE DE OPORTUNA RATIFICAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418/STJ... (A primeira fase consiste em decidirem os desembargadores ou ministros se o recurso preenche todos os requisitos formais – tempestividade, cabimento, preparo legitimidade, interesse recursal etc.)... (Acrescentado pela L-009. 756-1998) Conhecer o Recurso O julgamento de um recurso é composto de duas fases, numa mesma sessão de julgamento