Retrospectiva: Emendas da UNAFE para o novo CPC são apresentadas pelo Deputado Amauri Teixeira
A emenda nº 410, sugere que o texto: “A intimação da data designada para audiência ou perícia ocorrerá com no mínimo trinta dias de antecedência e será realizada de forma que as audiências e perícias dos... “O comparecimento às audiências e o acompanhamento das perícias judiciais, especificamente, exigem a adoção prévia de inúmeras iniciativas (agendamento de veículo, solicitação de diária, autorização do... no pólo ativo como no passivo, apenas órgãos ou entidades públicas, caberá ao autor comprovar a prévia tentativa de conciliação por meio dos respectivos órgãos de Advocacia Pública, sob pena de indeferimento