Intimação do Despacho em Notícias

O magistrado, contudo, reconheceu que não houve a intimação pessoal da Fundação sobre o despacho de conversão do meio físico para o eletrônico... Os desembargadores reconheceram que a ausência dessa intimação afronta as garantias do devido processo legal e da ampla defesa e do contraditório... De acordo com o desembargador, a intimação deve ser aperfeiçoada por uma das vias fixadas em lei, e a sua ausência resulta na nulidade processual, por afronta às garantias do devido processo legal e da

O magistrado, contudo, reconheceu que não houve a intimação pessoal da Fundação sobre o despacho de conversão do meio físico para o eletrônico... Os desembargadores reconheceram que a ausência dessa intimação afronta as garantias do devido processo legal e da ampla defesa e do contraditório... De acordo com o desembargador, a intimação deve ser aperfeiçoada por uma das vias fixadas em lei, e a sua ausência resulta na nulidade processual, por afronta às garantias do devido processo legal e da

Ante a petição retro, determino o desarquivamento dos autos, bem como a intimação do advogado, para que faça carga se assim desejar... Ante a petição retro, determino o desarquivamento dos autos, bem como a intimação do advogado, para que faça carga se assim desejar... 08/05/2015 12:45 Motivo : Redistribuição por Sorteio Partes do Processo Réu VR 13829/ES - VFDJ GDS 12763/ES - TFRDA MVDO 7228/ES - CLAUDIUS ANDRÉ MENDONÇA CABALLERO Vítima AS Juiz : ILACEIA NOVAES Despacho

O magistrado, contudo, reconheceu que não houve a intimação pessoal da Fundação sobre o despacho de conversão do meio físico para o eletrônico... Os desembargadores reconheceram que a ausência dessa intimação afronta as garantias do devido processo legal e da ampla defesa e do contraditório... De acordo com o desembargador, a intimação deve ser aperfeiçoada por uma das vias fixadas em lei, e a sua ausência resulta na nulidade processual, por afronta às garantias do devido processo legal e da

(despacho, decisão ou sentença) identificando o processo e as partes às quais o ato se refere... Caso o participante não confirme expressamente o recebimento da intimação no prazo estabelecido serão procedidas a intimação convencional, seja por intermédio do Processo Judicial Digital (Projudi), Diário... As intimações serão encaminhadas durante o expediente forense e feitas exclusivamente pelo Whatsapp, já que outros aplicativos não serão aceitos para esta finalidade

Confira Provimento CSM 2.049/20 – Durante o sistema de trabalho remoto no Segundo Grau, todos os atos ordinatórios, despachos, decisões monocráticas, acórdãos, vistas e intimações devem ser enviados à... assim como aos órgãos conveniados pela intimação eletrônica... Comunicado Conjunto 255/20 – Assim como no segundo grau, o comunicado esclarece que no Primeiro Grau também devem ser encaminhadas ao DJE as publicações de decisões, despachos, sentenças e atos ordinatórios

Além disso, o ministro observou que a intimação do MP da decisão final do colegiado é automática (decorrente da lei) e não depende sequer de despacho da autoridade judicial dirigente... Segundo Reynaldo Soares da Fonseca, a hipótese em discussão é de intimação pessoal de um órgão ministerial único (MPDFT) sobre acórdão lavrado e publicado, bem como sobre despacho referente a outras cautelares... inequívoca Segundo o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, o artigo 798 do CPP estabelece que os prazos passam a correr "do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho

Além disso, o ministro observou que a intimação do MP da decisão final do colegiado é automática (decorrente da lei) e não depende sequer de despacho da autoridade judicial dirigente... Segundo Reynaldo Soares da Fonseca, a hipótese em discussão é de intimação pessoal de um órgão ministerial único (MPDFT) sobre acórdão lavrado e publicado, bem como sobre despacho referente a outras cautelares... inequívoca Segundo o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, o artigo 798 do CPP estabelece que os prazos passam a correr do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho

Ainda segundo o Cesa, a medida, “sem dúvida, ajudaria diversos profissionais a evitar um acúmulo de serviço em razão da ocorrência de inúmeras intimações em um curto espaço de tempo, bem como poderia fornecer... O Cesa diz que, embora os prazos processuais tenham sido suspensos em decorrência do novo coronavírus, a publicação dos despachos ajudaria os profissionais da advocacia a se organizar... O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) enviou nesta segunda-feira (23/3) um pedido para que o Tribunal de Justiça de São Paulo publique regularmente os despachos e decisões dos processos

Preclusão No mesmo despacho, foi determinada a penhora de valores, e o banco apresentou nova impugnação para discutir o excesso no cálculo... Somente a partir da intimação do executado a respeito da penhora realizada nos autos é que se inicia o prazo para questionar os cálculos arbitrados... “Somente a partir da intimação do executado a respeito da penhora realizada nos autos é que se inicia o prazo para impugnação, a teor do que dispõe o parágrafo 1º do artigo 475-J do CPC