Intimação Pessoal. Ar-aviso de Recebimento em Notícias

Intimação. Imprescindibilidade. Carta com Aviso de Recebimento (AR). Expressa disposição legal... Portanto, nas hipóteses em que o executado revel estiver sendo representado pela Defensoria Pública ou não possuir procurador constituído nos autos, a intimação deve ocorrer por carta com Aviso de Recebimento... DESTAQUE É imprescindível a intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por intermédio de carta com Aviso de Recebimento (AR) nas hipóteses em que o executado estiver

de Recebimento (ARs), devidamente assinados pelo recebedor das comunicações feitas pelos serviços postais, deverão ser digitalizados e os respectivos arquivos juntados aos autos eletrônicos. 3.1.3.5.4... Ver subseção 5 do Provimento nº 223. 3.1.3.5.1As intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos... urgência/determinação expressa do magistrado, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se e destruindo-se posteriormente o documento físico. 3.1.3.5.3Os Avisos

de Recebimento (AR) dos Correios, desde que pessoalmente... relator do recurso, desembargador Roque Joaquim Volkweiss, salientou que a coleta da assinatura deve ser feita de preferência no próprio auto de lançamento, nada impedindo, entretanto, a obtenção via Aviso de Recebimento... A intimação, em autuação fiscal, deve ser sempre recebida pelo próprio devedor e não por terceiros, como zelador, porteiro, síndico de prédio, ou mesmo por pessoa da família

A orientação é do juiz Augusto de Lima Bispo (foto) , assessor especial da Presidência II, em virtude da grande quantidade de Avisos de Recebimento (AR) que estão voltando sem cumprimento em virtude de... Os trabalhos serão realizados simultaneamente em 200 mesas, das 9 às 17 horas, com a participação de juízes, advogados, promotores, conciliadores, estudantes e pessoal de apoio... As partes que não receberam a intimação para participar do 10º Mutirão de 1º Grau, que acontece sábado, dia 9, no pavilhão de feiras do Centro de Convenções, devem verificar, no site do Tribunal de Justiça

Intimação da sociedade não realizada. Necessidade de intimação das partes e da sociedade... Precedente: AR n. 4.231/PR , relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 23/8/2017, DJe de 2/2/2018... Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Tema 1170

através de protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento equivalente"... Com efeito, não parece a melhor interpretação afirmar que o referido dispositivo veda que o Tabelionato de Protesto envie intimação postal com aviso de recepção (AR) para quem resida fora da competência... considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço, ademais, o § 1º esclarece que a intimação poderá ser feita por qualquer meio, "desde que o recebimento fique assegurado e comprovado

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Manifestação (recusa) do credor, sobre depósito bancário: 10 dias, da data do recebimento da carta, com AR (aviso de recebimento). Art. 890, § 1º... Intimação pessoal para promover atos e diligências do processo: 48 horas. Art. 267, § 1º. Salvo melhor juízo, a intimação é pessoal para a parte e não para o advogado... Contados da intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. Sentença: 30 dias, se não houver necessidade de audiência. Art. 17, parágrafo único. Leilão: entre 10 e 30 dias, após o edital

competência da Justiça do Trabalho - na qual ajuizada a Reclamação - não se descaracteriza pelo fato de a parte reclamante ter adicionado, aos pedidos relativos ao vínculo trabalhista - pagamento de aviso... superiores consideram que o julgamento singular não contraria o princípio da colegialidade (STF, AgRg no HC 214.006/SP , relatora Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe de 13/05/2022; e STJ, AgInt na AR... judicial com a habilitação de seu crédito, ainda que de forma retardatária (apesar das consequências), e, por outro lado, em relação ao credor reticente, que não participa da recuperação e almeja o recebimento

Às fls. 107, foi juntada o aviso de recebimento dirigido à BMC EMPREENDIMENTOS LTDA sem que qualquer assinatura tenha sido aposta na Carta AR... Em cumprimento ao referido despacho, a serventia expediu carta citatória, com aviso de recebimento, aos embargados BANCO DO BRASIL S/A e a BMC EMPREENDIMENTOS LTDA, consoante certidão de fls. 104v... Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 03 de setembro de 2013. DES

de que trata este artigo poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. § 7o Caso não seja efetuada a intimação pessoal ou por hora certa, o oficial de registro... registro de imóveis, do oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la ou do serventuário por eles credenciado, ou pelo correio, com aviso de recebimento... Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento