Incidência do Princípio Tempus Regit Actum em Notícias

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) negou a apelação, seguindo a tese do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual o tempo rege o ato (tempus regit actum)... O importante é se a questão preencheu uma dada realidade fático-jurídica, justificando assim a sua imediata incidência... De acordo com ela, deve-se privilegiar, assim, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, sobretudo porque não há dúvidas quanto à boa-fé da recebedora

Princípio do " tempus regit actum ". Teoria do isolamento dos atos processuais. Recurso cabível. Agravo de instrumento... geral do " tempus regit actum ", no qual se fundamenta a teoria do isolamento dos atos processuais... Nesse contexto, acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema

O artigo 27 da Lei n. 4.771 /1965, já revogado, mas que se aplica ao caso em razão do princípio tempus regit actum , dipunha que: Art. 27... Vale dizer, o fato de o texto do art. 229 , parágrafo único , da LPI dispor que referido prazo de vigência está somente limitado àquele previsto no caput do artigo 40 afasta, como corolário, a incidência... DESTAQUE A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105 da CF) implica o seu não conhecimento pela incidência

Ao contrário, a aplicação imediata e geral da lei em vigor é imposição do artigo 6º da LINDB[5], segundo o qual tempus regit actum... execução, o STJ assentou que “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência... Assim, em face do princípio da especialidade, não pode o seguro-garantia ser objeto de indicação pelo devedor para assegurar execução fiscal” . ( AgRg no REsp 1434142/SP , Rel

imediata da lei processual (art. 2.º do Código de Processo Penal : tempus regit actum)... Regra processual, incidência imediata (porque não afeta diretamente o ius libertatis )... Para nós, a lei nova tem incidência imediata em relação a todos os fatos ainda não denunciados (independentemente da data do delito)

do tempus regit actum e da vedação de retrocesso ambiental, acarreta burla às decisões proferidas por seu Plenário na Ação Declaratória de Constitucionalidade 42/DF e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade... Princípio da individualização da pena. Proibição de remição ficta. Não incidência do Tema n. 1120/STJ... Não incidência. Analogia in malam partem . Impossibilidade. Similitude com a ratio decidendi do AgInt no REsp n. 1.585.531/DF

tempus regit actum... Impende ressaltar que a orientação jurisprudencial que se consolidou no STJ a respeito da natureza meramente alimentar da verba honorária não se aplica ao presente caso, sob pena de violação do princípio tempus... Tal forma de apuração do crédito tributário detém caráter especial e, não sendo voltada a delimitar a materialidade da hipótese de incidência, assume aspecto de benefício fiscal

tempus regit actum em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964 /2019, desde que ainda não tenha... julgamento do HC 628.647/SC em 9/3/2021, a Sexta Turma, por maioria de votos, alinhando-se ao entendimento da Quinta Turma, firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma e diante do princípio tempus... OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA SUMULADA. CORRETA FIXAÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES

Em boa verdade, não se discute que, via de regra, em matéria administrativa, aplica-se a lei vigente à época da ocorrência de seu fato gerador por força do postulado “tempus regit actum” , como também... Recentemente, porém, a questão relativa à incidência da prescrição quinquenal nas prestações de contas voltou à baila por ocasião do julgamento da PC 37, relatado pelo ministro Henrique Neves... E o certo é que a renovação da discussão se baseou no fato de que, nos precedentes exarados no ano de 2011, o tribunal não havia discutido — até porque não fora à época agitada — a aplicação do princípio

do tempus regit actum )... Acerca do regime das invalidades das deliberações assembleares, há significativa divergência sobre a aplicabilidade estrita das normas societárias, a incidência do regime civil das invalidades ou sua regência... Trata-se, desse modo, de interpretação das regras legais e regulamentares aplicáveis ao caso concreto que prestigia o princípio da segurança jurídica pela vertente da preservação dos atos processuais