Justa Causa e Estabilidade Provisória da Gestante em Notícias

justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto... Vale destacar que a garantia de emprego ou estabilidade provisória da gestante atualmente é cabível inclusive na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado (como por exemplo no contrato... Em caso de dispensa da empregada gestante durante o período de garantia provisória de emprego, a empregada gestante poderá recorrer ao judiciário para requerer a reintegração da mesma ao seu emprego, ou

Ele esclareceu que a garantia prevista na Constituição Federal aos detentores de estabilidade provisória é apenas contra a despedida arbitrária ou sem justa causa... Na reclamação trabalhista, a autora alegou demissão arbitrária quando detinha dois tipos de estabilidade provisória... A demissão por justa causa ocorreu em 14 de março de 2017

sem justa causa... Na Justiça, pediu a declaração da nulidade do término do contrato de trabalho, a reintegração e a conversão das verbas referentes a estabilidade provisória em indenização... Uma auxiliar de produção avícola que pediu demissão, obteve outro emprego e depois ajuizou reclamação trabalhista contra a primeira empregadora não terá direito à estabilidade provisória de gestante

A decisão é do TRT da 12ª Região (SC), em ação trabalhista em que a gestante autora pediu indenização por ter sido, sem justa causa, dispensada pelo empregador... A renúncia ao direito de estabilidade provisória é ato nulo por afrontar direitos indisponíveis assegurados na Constituição Federal... Segundo o julgado, a estabilidade protege a empregada da dispensa arbitrária, em defesa da maternidade e do nascituro

Segundo o relator do acórdão, o desembargador Marcos Fagundes Salomão, a justa causa é uma exceção à estabilidade provisória garantida à gestante... Uma trabalhadora grávida perde a estabilidade no emprego se for demitida por justa causa... Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, que negou a reintegração ao emprego, a licença-gestante e uma indenização por verbas não recebidas

O fato gerador do direito à estabilidade da gestante, conforme prevê a lei, é a demissão sem justa causa após confirmação do estado gravídico daquela... ); II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...); b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto Houve sustentação oral pelo advogado da Recorrente... ESTABILIDADE PROVISÓRIA I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT)" Sobre referido texto

A demora no ajuizamento de ação trabalhista não impede o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, desde que respeitado o prazo prescricional previsto no artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição... emprego, mesmo tendo ajuizado a ação cinco meses após a demissão A empregada foi contratada pela Brasil IP Sul como vendedora externa de produtos da Embratel e, pouco tempo depois, foi demitida sem justa causa... fazer jus à estabilidade provisória, é necessário, "além da prova de que a concepção tenha ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho, a demonstração do interesse na manutenção do emprego, com

A empregada foi contratada pela Brasil IP Sul como vendedora externa de produtos da Embratel e, pouco tempo depois, foi demitida sem justa causa... A demora no ajuizamento de ação trabalhista não impede o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, desde que respeitado o prazo prescricional previsto no artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição... E, segundo os desembargadores, para a gestante fazer jus à estabilidade provisória, é necessário, "além da prova de que a concepção tenha ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho, a demonstração

A empregada foi contratada pela Brasil IP Sul como vendedora externa de produtos da Embratel e, pouco tempo depois, foi demitida sem justa causa... A demora no ajuizamento de ação trabalhista não impede o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, desde que respeitado o prazo prescricional previsto no artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição... E, segundo os desembargadores, para a gestante fazer jus à estabilidade provisória, é necessário, "além da prova de que a concepção tenha ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho, a demonstração

O relator explicou que a estabilidade gestacional busca proteger a gestante contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, “o que não houve, pois, a demandante é quem pediu demissão”... A 1ª turma do TRT da 11ª região indeferiu indenização substitutiva do período de estabilidade provisória para gestante a uma trabalhadora que aderiu ao PDV - Programa de Demissão Voluntária... Assim, por unanimidade, a 1ª turma a, indeferiu a indenização substitutiva do período de estabilidade provisória. Processo: 0000115-82.2017.5.11.0005