Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora ACS na restituição de 100% sobre os valores pagos pelo comprador
de 1% ao mês... ) dos valores pagos, acrescidos de correção monetária sobre cada um dos pagamentos e juros de 1% ao mês... de condomínio (R$ 3.576,56; R$ 3.089,76 e R$ 3.089,76), os quais serão corrigidos pelos índices dos TJ/SP desde cada desembolso e acrescidos de mora de 1% ao mês a partir da citação.”