É legal taxa cobrada pela Anvisa para funcionamento de farmácias e drogarias
/73, que remuneram atividades estatais distintas, realizadas por entes estatais diversos... Segundo o magistrado, não configura bitributação a cobrança de taxa destinada ao exercício do poder de polícia fiscalizatório da Lei 9.782 /99 e a taxa para início de funcionamento ou licenciamento da Lei 5.991