DECISÃO: Supermercados, lojas de conveniências e drugstores estão incluídos no rol de estabelecimentos com permissão para comercializar medicamentos
A relatora do caso, desembargadora federal Daniele Maranhão, em seu voto, destacou que as restrições estabelecidas nas referidas normas da Anvisa não encontram amparo na Lei nº 5.991 /73, ao destinar a... A Anvisa, alegou que as alterações da Lei nº 5.991 /73 pela Lei nº 9.029 /95, os supermercados e drugstores, apesar de definidos no art. 4º da norma, estariam excluídos do lista estabelecimentos que podem... Portanto, “deve ser observado o disposto na Lei nº 5.991 /73, que no art. 4º , incisos XVIII e XX , acrescentados pela Lei 9.029 /95, incluiu os supermercados, lojas de conveniência e drugstores no rol