Carregando...
Jusbrasil - Notícias
23 de maio de 2017

Legislação direta

Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973
Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.

Comissão mista avalia relatório da MP sobre presença de farmacêutico em farmácia

Empresa (Lei Complementar 123/06) passaram a adotar as regras da Lei 5.991/73. Agência Câmara de Notícias . Pela Lei 13.021/14, publicada em 11 de agosto, a presença desse profissional é obrigatória em todos os ...

Câmara dos Deputados - 12/11/2014

Dispensa de farmacêuticos em pequenas farmácias é tema de novo debate nesta terça

. Com a medida provisória, as farmácias enquadradas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123 /06) passaram a adotar as regras da Lei 5.991 /73. Foram convidados para o debate..., em mais uma audiência ...

Câmara dos Deputados - 10/11/2014

Comissão mista analisará MP que dispensa farmacêutico em pequenas farmácias

a valer a partir de 27 de setembro. Com a medida provisória, as farmácias enquadradas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06 ) adotarão as regras da Lei 5.991 /73 . Essa lei... ou pequenas ...

Câmara dos Deputados - 01/09/2014

MP relaxa obrigação de farmacêutico em drogarias enquadradas no Supersimples

do Supersimples adotarão as regras da Lei 5.991 /73, que permite a presença do técnico farmacêutico, formado em curso profissionalizante, como responsável do estabelecimento, durante todo o horário.... Nos demais estabelecimentos, ...

Loraine - 17/08/2014

DECISÃO: Conselhos de farmácia não são competentes para verificar condições de funcionamento de drogarias

equivocada em suas alegações. Para confirmar sua tese, o relator citou jurisprudência do próprio TRF1 no sentido de que “compete aos órgãos de fiscalização sanitária, nos termos do art. 44 da Lei 5.991... profissional farmacêutica, dotado, ...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 15/05/2015

Conselhos de farmácia não são competentes para verificar condições de funcionamento de drogarias

equivocada em suas alegações. Para confirmar sua tese, o relator citou jurisprudência do próprio TRF1 no sentido de que “compete aos órgãos de fiscalização sanitária, nos termos do art. 44 da Lei 5.991... profissional farmacêutica, dotado, ...

Correio Forense - 20/05/2015

MP que relaxa obrigação de farmacêutico em pequenas farmácias gera debate

Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06 ) adotarão as regras da Lei 5.991 /73 . Essa lei permite, em casos específicos, a presença de "prático de farmácia, oficial de farmácia... legislação. Segundo ...

Câmara dos Deputados - 22/08/2014

Plenário: lei que permite comercialização de produtos de conveniência em farmácias é constitucional

legislar sobre o tema”, conforme prevê o artigo 25, parágrafo 1º, da Constituição Federal. O ministro Marco Aurélio ainda acrescentou que a União, por meio da Lei 5.991/73, regulamentada pelo Decreto...Por unanimidade, o Supremo Tribunal ...

Supremo Tribunal Federal - 20/08/2014

Plenário: lei que permite comercialização de produtos de conveniência em farmácias é constitucional

, conforme prevê o artigo 25, parágrafo 1º, da Constituição Federal. O ministro Marco Aurélio ainda acrescentou que a União, por meio da Lei 5.991/73, regulamentada pelo Decreto 74.170, estabeleceu...Por unanimidade, o Supremo Tribunal ...

Supremo Tribunal Federal - 20/08/2014

CRF NÃO PODE FISCALIZAR PRODUTOS ALHEIOS AO RAMO FARMACÊUTICO EM DROGARIA

de produtos alheios ao ramo farmacêutico violaria o estabelecido nos incisos X e XI do artigo 4º da Lei 5.991 /73. Alegava também o indeferimento da expedição da Certidão de Regularidade, uma vez... dos princípios da ética e da ...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 06/02/2015

1 2 3 4 5 16 17 Próxima

×