Lei 8.009 /90 - Art. 3º , V em Notícias

Inegavelmente, a instância ordinária está a permitir a penhora do imóvel de propriedade do casal, por dívida civil, em evidente interpretação literal e restritiva aos artigos 1º e 5º da Lei n. 8.009 /90... Violação dos arts. 2º, 3º e 37. Doação. Imóvel rural. Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Cancelamento. Art. 1.848 do Código Civil... Nesses moldes, a alegação de ofensa aos arts. 2º , 3º e 37 do Estatuto da Pessoa Idosa deve ser analisada em conjunto com a arguição de violação do art. 1.848 do CC/2002

Muito embora seja certo que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no inciso II do art. 3º da Lei n. 8.009 /90 transmite-se ao novo bem de família adquirido, é imprescindível que se comprove... Art. 3º , II , da Lei n. 8.009 /1990. Recursos oriundos da venda desse bem. Aquisição de novo imóvel. Penhorabilidade. Possibilidade... No entanto, especificamente aos bens de família, o art. 3º da Lei n. 8.009 /1990 estabelece uma série de exceções à impenhorabilidade

O aluguel por uso exclusivo do bem, portanto, configura-se como obrigação propter rem e, por esta razão, enquadra-se nas exceções previstas no art. 3º , IV , da Lei 8.009 /90 para afastar a impenhorabilidade... Nestes termos, admitida a penhorabilidade do bem de família, conforme previsto no art. 3º , IV , da Lei nº 8.009 /1990. Processo Processo sob segredo de justiça, Rel. Min... A jurisprudência do STJ, seja interpretando a norma do art. 655 , § 1º , do CPC/1973 , seja interpretando o art. 835 , § 3º , do CPC/2015 - que corresponde àquele -, em conformidade com o princípio da

A julgadora original ressalta, no entanto, que o conceito de bem de família tem evoluído, principalmente após o advento da Lei nº 8.009 /90... Com esse entendimento, a 6ª Turma Cível do TJDFT proferiu decisão unânime, confirmando sentença da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, que indeferiu pedido de penhora de jazigo... Assim, entende-se que o direito de uso de jazigo perpétuo pode ser plenamente equiparado ao bem de família, a partir de uma interpretação extensiva do art. 5º da referida Lei, visto que o bem destinado

A julgadora frisou que não seria lícito pressupor que o embargante não foi diligente na aquisição do imóvel de fins residenciais, que é impenhorável nos termos da Lei 8.009 /90... FONTE: TRT-3ª Região... A previsão contida no art. 593 , inciso II do CPC de 1973 encontra correspondência no art. 792 , inciso IV do CPC de 2015

DESTAQUE A proteção conferida ao bem de família pela Lei 8.009 /90 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição do imóvel pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação... 782 , §§ 3º a 5º , do CPC/2015... Pedido de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782 § 3º , do CPC/2015 . Exigência de prévia recusa administrativa dos órgãos de proteção ao crédito

Pergunta 3 A questão trata da penhorabilidade de bem de família. Tratando-se de penhora para pagamento de pensão alimentícia, o bem é penhorável (L. 8.009 /90, art. 3o , III - item A da questão)... Pela 3a vez seguida, a OAB pediu recurso (isso é fora do padrão - ou, talvez, indique um novo padrão...). Na última prova a peça foi apelação (clique aqui para ler o comentário ao exame anterior )... Além disso, havia necessidade de pleitear efeito suspensivo (art. 1.019). Na parte do direito material, a discussão é em relação à interpretação dos arts. 20 e 21 do CC

da Lei 8.009 /90, que trata da impenhorabilidade do único imóvel residencial da família, e ressalva as hipóteses em que o bem de família pode ser penhorado... constitucional (art. 6º)... Por fim, Luis Felipe Salomão reconheceu que a ação de subtração de bens da empresa após a decretação da falência é crime, e uma das exceções da Lei 8.009 , inciso 6º do artigo 3º , é precisamente a hipótese

A finalidade da Lei n.º 8.009 /90 não é proteger o devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas, sim, reitera-se a proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo ( REsp... A impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal mas o sentido amplo de entidade familiar. (...) 3... Nos termos do art. 649 , VI , do Código de Processo Civil ( CPC ), são impenhoráveis os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão

A finalidade da Lei n.º 8.009 /90 não é proteger o devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas, sim, reitera-se a proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo” ( REsp... A impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal mas o sentido amplo de entidade familiar. (...) 3... “Nos termos do art. 649 , VI , do Código de Processo Civil ( CPC ), são impenhoráveis ‘os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão’