Lei 8625 /93 em Notícias

A defesa sustentou, sem sucesso, que o ato do procurador-geral de Justiça afrontou as regras de atribuição estabelecidas na Lei nº 8.625 /93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ) e na Constituição... /93, afirmou Joaquim Barbosa... /93, dispositivo que permite ao procurador-geral designar membro do Ministério Público para assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou

Em seu voto, o ministro afirmou que a questão da perda do cargo de membro do Ministério Público deve ser analisada sob a ótica do artigo 38 da Lei 8.625 /93, que é uma norma especial e, por isso, prevalece

A defesa sustentou, sem sucesso, que o ato do Procurador-Geral de Justiça afrontou as regras de atribuição estabelecidas na Lei nº 8.625 /93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ) e na Constituição... /93", afirmou Joaquim Barbosa... /93, dispositivo que permite ao Procurador-Geral designar membro do Ministério Público para "assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou

Ainda de acordo com a entidade, o dispositivo impugnado contraria, também, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625 /1993), que trata das normas gerais de organização dos MPs estaduais... Alegações A entidade alega que o dispositivo ofende o artigo 93 , inciso II , alínea b , da Constituição Federal (CF), na medida em que impõe exigência não prevista na CF

Por isso, o ministro considerou válida a legitimação do MPF na ação, conforme prevê o artigo 25 da Lei 8.625 /93.

A OAB pede a inconstitucionalidade de normas relacionadas com a matéria que estão na Lei Federal 8.460 /92, Lei Complementar 75/93, Lei Federal 8.625 /93, Resolução 9/06 do CNMP (Conselho Nacional do Ministério... /93; bem como ao artigo 287 , parágrafo 1º da Lei Complementar 75 /93, a fim de que seja consignado que o auxílio-alimentação conferido subsidiariamente aos membros do Ministério Público da União não... interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 22 , parágrafos 1º ao 3º, alíneas a, b, c e parágrafos 4º ao 8º da Lei Federal 8.460 /92; ao artigo 50 , caput e inciso XII e artigo 80 da Lei Federal 8.625

Por isso, o ministro considerou válida a legitimação do MPF na ação, conforme prevê o artigo 25 da Lei 8.625 /93.

Os trabalhos devem tratar de um dos temas selecionados para esta 4a edição do periódico: os vinte (20) anos de vigência da Lei nº 8.625 /93, que instituiu a Lei Orgânica Nacional do MP e da Lei Complementar... nº 75 /93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do MP da União; a atuação do MP na Copa do Mundo da Fifa de 2014; a PEC 37, de 2011, que tramita na Câmara dos Deputados; e a atuação

Por isso, o ministro considerou válida a legitimação do MPF na ação, conforme prevê o artigo 25 da Lei 8.625 /93 .

Por isso, o ministro considerou válida a legitimação do MPF na ação, conforme prevê o artigo 25 da Lei 8.625 /93.