Lei da Microempresa - Lc 123/06 em Notícias

123 /06... Essa, aliás, é a gênese do Simples Nacional, tanto assim o é que, como se nota dos anexos à LC 123 /06, onde constam as alíquotas dos tributos a serem pagos pelos contribuintes beneficiários do programa... serviços advocatícios, se aprovado o PLC 221/12 nos termos em que cunhado na Câmara dos Deputados, as alíquotas no âmbito do Simples a serem observadas serão aquelas contempladas na tabela do Anexo IV da LC

123 /06... Essa, aliás, é a gênese do Simples Nacional, tanto assim o é que, como se nota dos anexos à LC 123 /06, onde constam as alíquotas dos tributos a serem pagos pelos contribuintes beneficiários do programa... serviços advocatícios, se aprovado o PLC 221/12 nos termos em que cunhado na Câmara dos Deputados, as alíquotas no âmbito do Simples a serem observadas serão aquelas contempladas na tabela do Anexo IV da LC

Segundo a supervisora do Simples Nacional na Receita Estadual, Andreia Cristina Moraes Freire, o evento tem uma série de objetivos, entre eles divulgar as alterações na Lei Complementar 123 /06 promovidas... pela LC139/11, informar sobre o projeto Sefisc e sobre como se processa o repasse dos recursos, bem como promover a troca de experiências entre servidores dos três entes federativos, uma vez que o Simples... Serão ministradas apresentações sobre “Alterações da LC nº 129/2011 e Parcelamentos”; “Arrecadação e Distribuição de Recursos”; “Boas práticas da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim” e “Sefisc

123 /06... Essa, aliás, é a gênese do Simples Nacional, tanto assim o é que, como se nota dos anexos à LC 123 /06, onde constam as alíquotas dos tributos a serem pagos pelos contribuintes beneficiários do programa... serviços advocatícios, se aprovado o PLC 221/12 nos termos em que cunhado na Câmara dos Deputados, as alíquotas no âmbito do Simples a serem observadas serão aquelas contempladas na tabela do Anexo IV da LC

De acordo com o magistrado, existe uma lei nacional (LC nº 123 /06) que concede benefícios às micro e pequenas empresas e os municípios têm de implementá-la.

Implicará rescisão do parcelamento, a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou a falta de pagamento de uma parcela, estando pagas todas as demais (§ 24, art. 21 da LC 123 /06)... através de autos de infração, na fase transitória de fiscalização do Simples Nacional, antes da disponibilização do sistema único de fiscalização, conforme previsto no § 19, art. 21 da Lei Complementar nº 123... Os débitos do ano de 2011 poderão ser incluídos somente após a entrega e carga dos débitos da DASN-2012, cujo prazo de vencimento será em 31 de março de 2012, de acordo com a Lei Complementar nº 123

Portanto, a LC 123 /06 andou bem, nesse aspecto, observando as diretrizes da LC 95 /98 e, de forma clara, consignou seu âmbito de atuação às ME e as EPP, não consignando aplicação a outras sociedades... No caso da LC 123 /06, o artigo 1º prevê, de forma expressa, que as suas disposições têm por finalidade instituir tratamento diferenciado e favorecido às ME e às EPP, e somente a elas... O que estamos defendendo, é que o parágrafo 4º do artigo 78 da LC 123 /06 serve de fundamento para atribuir a responsabilidade tributária solidária apenas aos sócios de uma ME ou EPP

Implicará rescisão do parcelamento, a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou a falta de pagamento de uma parcela, estando pagas todas as demais (§ 24, art. 21 da LC 123 /06)... através de autos de infração, na fase transitória de fiscalização do Simples Nacional, antes da disponibilização do sistema único de fiscalização, conforme previsto no § 19, art. 21 da Lei Complementar nº 123... Os débitos do ano de 2011 poderão ser incluídos somente após a entrega e carga dos débitos da DASN-2012, cujo prazo de vencimento será em 31 de março de 2012, de acordo com a Lei Complementar nº 123

No agravo, a Fazenda alega que caso a liminar seja mantida, todas as sociedades unipessoais de advocacia do país poderão aderir ao Simples Nacional, “à míngua” de previsão na LC 123 /06, com equiparação

Os integrantes da comissão vão avaliar o Projeto de Lei Complementar 237/12, que além de alterar o Estatuto das Microempresas (LC 123 /06), tem entre os objetivos ampliar os incentivos fiscais já concedidos... /06)... do Regime O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, assinou ontem a criação da comissão especial para tratar da quinta revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123