Lei do Impeachment em Notícias

As normas internas não podem tratar das regras do impedimento, matéria reservada à Constituição e à Lei 1.079 /50, disse... O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (17) o julgamento da validade da Lei 1.079 /50 – que regulamenta as normas de processo de impeachment – e alguns artigos do Regimento Interno da Câmara dos... Para o ministro do STF, ao contrário do que foi sustentado pelo PCdoB, autor da ação, não há dúvida de que a Lei do Impeachment foi recebida pela Constituição de 1988 e que as regras do impedimento devem

ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da presidência do processo de impeachment , notadamente sobre rito e o calendário, são regidas pela Constituição Federal e pela legislação específica (Lei 1.079... rol de testemunhas; - sucessivamente, até 48 horas depois, defesa protocola contrariedade e rol de testemunhas; - em seguida, decurso do prazo de 10 dias previsto no parágrafo único do art. 60 da Lei 1079

Legislação Com a revogação do rito do impeachment definido por Cunha, o líder da Minoria, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), questionou em Plenário se serão aplicadas, então, a Lei do Impeachment (Lei 1.079... Em entrevista após deixar o Plenário, o presidente da Câmara disse que se balizará pela Constituição , pela Lei do Impeachment e pelo Regimento Interno, mas deverá julgar cada situação à medida que surja... PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), como os ministros do STF se manifestaram pela suspensão apenas dos trechos que inovaram em relação à legislação atual, ficam mantidas as regras previstas na Lei do Impeachment

responsabilidade No documento, enviado à Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o advogado Ralf Guimarães Zimmer Junior afirma que o reajuste configura crime de responsabilidade previsto na Lei Federal 1.079

Legislação Com a revogação do rito do impeachment definido por Cunha, o líder da Minoria, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), questionou em Plenário se serão aplicadas, então, a Lei do Impeachment (Lei 1.079... Em entrevista após deixar o Plenário, o presidente da Câmara disse que se balizará pela Constituição , pela Lei do Impeachment e pelo Regimento Interno, mas deverá julgar cada situação à medida que surja... PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), como os ministros do STF se manifestaram pela suspensão apenas dos trechos que inovaram em relação à legislação atual, ficam mantidas as regras previstas na Lei do Impeachment

Crimes de responsabilidade No STJ, o Ministério Público defendeu que o acórdão do TJRN violou os artigos 39 e 39-A , parágrafo único, da Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079 /50), que não preveem... O relator do recurso especial, ministro Humberto Martins, afirmou que os magistrados não fazem parte do rol taxativo da Lei 1.079 e nem mesmo estão submetidos a dois regimes distintos de responsabilidade... Segundo ele, a Lei dos Crimes de Responsabilidade não deve ser interpretada de forma ampliativa para abrigar autoridades não especificadas em seu texto, pois “as normas que tratam da prerrogativa de foro

Crimes de responsabilidade No STJ, o Ministério Público defendeu que o acórdão do TJRN violou os artigos 39 e 39-A , parágrafo único, da Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079 /50), que não preveem... O relator do recurso especial, ministro Humberto Martins, afirmou que os magistrados não fazem parte do rol taxativo da Lei 1.079 e nem mesmo estão submetidos a dois regimes distintos de responsabilidade... Segundo ele, a Lei dos Crimes de Responsabilidade não deve ser interpretada de forma ampliativa para abrigar autoridades não especificadas em seu texto, pois “as normas que tratam da prerrogativa de foro

Vinculante 46, que estabelece que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União (no caso, a Lei 1.079

Portanto, não cometeu o crime de responsabilidade previsto no item 9 do artigo 7º da Lei 1.079 /1950.

Crimes de responsabilidade No STJ, o Ministério Público defendeu que o acórdão do TJRN violou os artigos 39 e 39-A , parágrafo único, da Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079 /50), que não preveem... O relator do recurso especial, ministro Humberto Martins, afirmou que os magistrados não fazem parte do rol taxativo da Lei 1.079 e nem mesmo estão submetidos a dois regimes distintos de responsabilidade... Segundo ele, a Lei dos Crimes de Responsabilidade não deve ser interpretada de forma ampliativa para abrigar autoridades não especificadas em seu texto, pois “as normas que tratam da prerrogativa de foro