Lei nº 9.278 /96 em Notícias

Em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278 /96 , mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção do esforço comum – e, portanto, o direito à meação – limita-se aos bens adquiridos onerosamente após... Por isso, a Seção determinou que a presunção do esforço comum e do direito à meação limitam-se aos bens adquiridos onerosamente após a vigência da Lei 9.278... O recorrente se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que reconheceu o direito à meação do patrimônio reunido pelos companheiros nos moldes da Lei 9.278 , incluídos todos

O ministro concluiu pela ofensa aos arts. 1725 do CC e 15 da lei 9.278 /96 . “A vontade ali externada [na escritura pública] deve prevalecer.

Em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278 /96, mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção do esforço comum e, portanto, o direito à meação limita-se aos bens adquiridos onerosamente após a entrada... Por isso, a Seção determinou que a presunção do esforço comum e do direito à meação limitam-se aos bens adquiridos onerosamente após a vigência da Lei 9.278... O recorrente se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que reconheceu o direito à meação do patrimônio reunido pelos companheiros nos moldes da Lei 9.278 , incluídos todos

A ministra destacou que a regra do artigo 7º da Lei 9.278 /96 deve ser interpretada em conjunto com o artigo 746 do Código Civil de 1916 , vigente à época, no sentido da impossibilidade de alugar ou emprestar

A Lei 9.278 /96, ao conferir direito real de habitação ao companheiro sobrevivente, subsiste diante da omissão do Código Civil em disciplinar tal direito àqueles que convivem em união estável... Lei inconstitucional Na opinião do relator, ministro Luís Felipe Salomão, a Lei 9.278 /96 — que previu expressamente o direito real de habitação também aos companheiros, consagrando a concepção constitucional... desse entendimento, o relator apontou que o STJ já decidiu que a disciplina geral promovida pelo Código Civil acerca do regime sucessório dos companheiros não revogou as disposições constantes da Lei 9.278

O ministro concluiu pela ofensa aos arts. 1725 do CC e 15 da lei 9.278 /96. “ A vontade ali externada [na escritura pública] deve prevalecer.

/96 – que regulamentou a união estável –, deveriam ser divididos proporcionalmente entre os herdeiros no caso de morte de um dos companheiros... Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso que discutia se bens acumulados com esforço exclusivo de apenas um dos companheiros, em período anterior à vigência da Lei 9.278

A Lei 9.278 /96, ao conferir direito real de habitação ao companheiro sobrevivente, subsiste diante da omissão do Código Civil em disciplinar tal direito àqueles que convivem em união estável... Lei inconstitucional Na opinião do relator, ministro Luís Felipe Salomão, a Lei 9.278 /96 que previu expressamente o direito real de habitação também aos companheiros, consagrando a concepção constitucional... desse entendimento, o relator apontou que o STJ já decidiu que a disciplina geral promovida pelo Código Civil acerca do regime sucessório dos companheiros não revogou as disposições constantes da Lei 9.278

Em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278 /96, mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção do esforço comum e, portanto, o direito à meação limita-se aos bens adquiridos onerosamente após a entrada... Por isso, a Seção determinou que a presunção do esforço comum e do direito à meação limitam-se aos bens adquiridos onerosamente após a vigência da Lei 9.278... O recorrente se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que reconheceu o direito à meação do patrimônio reunido pelos companheiros nos moldes da Lei 9.278 , incluídos todos

Essa crescente preocupação veio, em grande parte, após a edição da Lei nº 9.278 /96, que afastou o antigo prazo mínimo de cinco anos de convivência que constava na Lei nº 8.971 /94... O Código Civil de 2002 , da mesma forma, não trouxe qualquer inovação relevante, mas manteve a mesma sistemática da Lei nº 9.278 /96 ao dispor, no artigo 1.723, que “É reconhecida como entidade familiar