Mandado de Segurança Contra Ato de Autoridade Previdenciária Federal em Notícias

O servidor impetrou mandado de segurança com o intuito de anular a Portaria 389/11, editada pelo ministro da Previdência... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Corregedoria-Geral da Receita Federal e o ministro da Previdência Social são autoridades legítimas para, respectivamente, apurar irregularidades... Transferência de titularidade Com o advento da Lei 11.098 /05, essas atribuições foram assumidas pela Secretaria da Receita Previdenciária

O servidor impetrou mandado de segurança com o intuito de anular a Portaria 389/11, editada pelo ministro da Previdência... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Corregedoria-Geral da Receita Federal e o ministro da Previdência Social são autoridades legítimas para, respectivamente, apurar irregularidades... Transferência de titularidade Com o advento da Lei 11.098 /05, essas atribuições foram assumidas pela Secretaria da Receita Previdenciária

O servidor impetrou mandado de segurança com o intuito de anular a Portaria 389/11, editada pelo ministro da Previdência... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Corregedoria-Geral da Receita Federal e o ministro da Previdência Social são autoridades legítimas para, respectivamente, apurar irregularidades... Transferência de titularidade Com o advento da Lei 11.098 /05, essas atribuições foram assumidas pela Secretaria da Receita Previdenciária

O servidor impetrou mandado de segurança com o intuito de anular a Portaria 389/11, editada pelo ministro da Previdência... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Corregedoria-Geral da Receita Federal e o ministro da Previdência Social são autoridades legítimas para, respectivamente, apurar irregularidades... Transferência de titularidade Com o advento da Lei 11.098 /05, essas atribuições foram assumidas pela Secretaria da Receita Previdenciária

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil, art. 1.228 ; Constituição Federal, art. 5º , XXII ; Código Civil, arts. 1.347 e 1.348 , II ; Lei n. 4.591 /1964, 22, caput e § 1º. ######################... Enquanto não transitada a decisão que indeferiu liminarmente a ação e ocorrendo a interposição de recurso para a sua reforma, a apresentação de impugnação recursal pela parte contrária constitui ato de... Considerando que o síndico é o administrador do condomínio, com a competência para praticar os atos necessários à defesa dos interesses comuns (arts. 1.347 e 1.348, II, do CC/2002 e 22, caput e § 1º, da

Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, considerou adequada a via processual escolhida, vez que o impetrante se insurgiu contra ato de autoridade que lhe negou a concessão... Em suas alegações recursais, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alega, preliminarmente, a inadequação da via do mandado de segurança para a concessão do pleito, haja vista a não demonstração... A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais reconheceu como especial o tempo de serviço prestado por um empregado, ora impetrante, nos períodos de 26/04/1972 a 10/02/1976, de 01/06/1976 a 01/071981

O processo O caso levado ao TRF-4 começou com um Mandado de Segurança impetrado por uma rede de lojas em face de ato do delegado da Receita Federal em Porto Alegre... Foi o que decidiu , por maioria, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre... A Justiça concedeu liminar determinando à autoridade fazendária que se abstivesse de exigir a contribuição ao RAT pela nova alíquota, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário

O mandado de segurança é um mecanismo constitucional de proteção individual ou coletiva de pessoa física ou jurídica contra atos ilegais ou arbitrários do poder público... da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016 /2009) questionados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4296... A nova lei alterou as condições para a propositura e o julgamento de mandados de segurança individuais ou coletivos

Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios... linha de princípio, não se pode descartar - em vista de circunstância excepcional, imprevisível por ocasião da celebração da avença -, que possa, em estrita consonância com a legislação especial previdenciária... No caso, a determinação para apresentação do contrato de serviços advocatícios com a finalidade de localização do executado/cliente para expedição de mandado de penhora não configura justa causa para a

O ato contou com a presença de autoridades, como o governador José Ivo Sartori, o secretário da Segurança, César Schirmer, e diversos parlamentares... A votação atualiza a legislação estadual nas regras previdenciárias nacionais... Destacou que esse é o resultado da “união de esforços” dos órgãos de segurança do Estado e do governo federal, para “vencer a luta contra a criminalidade”