Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor
Na sistemática do novo código, explicou o ministro, as cotas condominiais passaram a ter natureza de título extrajudicial ( artigo 784 , inciso VIII), de forma a viabilizar o manejo de ação executiva... e tenham força de lei nas dependências do condomínio, assim como nas demais relações jurídicas de direito civil, essa autonomia privada não é irrestrita, “sendo limitada por outras normas públicas cogentes... Jurisprudência em Teses Esta matéria foi redigida com base em teses apontadas pela Secretaria de Jurisprudência do STJ na 68º edição de Jurisprudência em Teses , sob o tema Condomínio