Obrigatoriedade do Recolhimento da Contribuição Previdenciaria em Notícias

Para os prestadores de serviço, o RPA possibilita a formalização e legalização de suas atividades, garantindo a correta arrecadação de impostos e contribuições previdenciárias... O recolhimento do INSS permite ao autônomo ter acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por tempo de contribuição, auxílio-doença e salário-maternidade... Essa forma de contratação temporária e esporádica permite às empresas a flexibilidade de contratar serviços sem a obrigatoriedade de seguir as leis trabalhistas tradicionais

Adiamento do PIS , Pasep, Cofins e da contribuição previdenciária O governo adiou o pagamento do PIS , Pasep, Cofins e também da contribuição previdenciária patronal de empresas e empregadores de trabalhadores... Adiamento do PIS , Pasep, Cofins e da contribuição previdenciária 4. Redução da contribuição obrigatória ao Sistema S 5. Redução do IOF sobre operações de crédito 6... Funcionará assim: - fica suspensa a obrigatoriedade do recolhimento referente aos períodos de março, abril e maio, com vencimento em abril, maio e junho; - Para ter direito ao benefício, o empregador é

Por meio do decreto presidencial nº 9.792 /19, ficou instituída a obrigatoriedade das contribuições previdenciárias, trazendo reflexos significativos para a categoria... Além de exigir contribuição previdenciária para fins arrecadatórios o governo busca por essa e outras medidas a redução da informalidade desse setor que ainda é grande... Quem é o responsável pelo recolhimento é o contribuinte (motorista) e não as plataformas digitais (99, Uber, Cabify dentre outros), sendo que os responsáveis pela fiscalização serão os municípios e os

previdenciárias referentes a trabalho como empregada doméstica sem registro porque, até a Lei 5.859 /72, as mesmas não eram exigíveis e ainda porque, a partir dessa norma, os recolhimentos eram atribuídos... obrigatoriedade de filiação ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS)... Ainda em primeira instância, apesar de destacar que a recorrente somente efetuou o recolhimento de 70 (setenta) contribuições, o magistrado acabou por reconhecer como comprovado o trabalho doméstico da

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, reformular decisão para obrigar a empresa Gota Comércio de Combustíveis Ltda a recolher de prestadores de serviço 11% da contribuição previdenciária... O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) considerava que, para contratação de prestadores de serviço, incide apenas o recolhimento de 20% da contribuição por parte da empresa contratante... A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu os argumentos apresentados pela PGF e entendeu que a alíquota de 20% aplicada à empresa, não exclui a obrigatoriedade de contribuição também pelo

"De qualquer forma, não representariam vantagem para o contribuinte individual, pois a Lei 9.876 /99 já lhe assegura o recolhimento da contribuição pretérita a qualquer tempo", diz o relator... "O procedimento correto em casos de litígio", explica o relator, "é que o segurado proponha o recolhimento das contribuições em juízo, e não que a Previdência Social conceda de antemão a isenção do recolhimento... O projeto flexibiliza o recolhimento de contribuições em atraso; dispensa exigências relativas à perícia na concessão de aposentadoria especial; permite a concessão de pensão por morte ao dependente de

A nova contribuição sobre a receita bruta substitui as contribuições previdenciárias patronais previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei 8.212 /1991, quais sejam: a) vinte por cento sobre o total... Diversos Ramos estão Abrangidos desde 01.04.2013 Equipe Portal Tributário Com a Medida Provisória 540 /2011, convertida na Lei 12.546 /2011, iniciou-se a migração da contribuição previdenciária da folha... Posteriormente, novas alterações legislativas ampliaram o rol das empresas abrangidas, sendo que, com a Medida Provisória 601 /2012, tal obrigatoriedade foi estendida para diversos ramos varejistas, os

Sustentava ainda a não obrigatoriedade do recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o artigo 201 , parágrafo 9º , da Constituição Federal... das respectivas contribuições previdenciárias ( MS 26872 )... a respeito do artigo 201 , parágrafo 9º , da Constituição Federal , firmou orientação de que somente poderá ser computado, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço rural, se comprovado o recolhimento

Sustentava ainda a não obrigatoriedade do recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o artigo 201 , parágrafo 9º , da Constituição Federal... das respectivas contribuições previdenciárias ( MS 26872 )... a respeito do artigo 201 , parágrafo 9º , da Constituição Federal , firmou orientação de que somente poderá ser computado, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço rural, se comprovado o recolhimento

Sustentava ainda a não obrigatoriedade do recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o artigo 201 , parágrafo 9º , da Constituição Federal... das respectivas contribuições previdenciárias ( MS 26872 )... a respeito do artigo 201 , parágrafo 9º , da Constituição Federal , firmou orientação de que somente poderá ser computado, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço rural, se comprovado o recolhimento