Personalidade Jurídica e Personalidade Judiciária em Notícias

As entidades representativas da sociedade civil, de personalidade jurídica de direito privado, ligadas à promoção e defesa dos Direitos Humanos, poderão, desde que compareçam à Audiência Pública, indicar... A sede da Escola de Assistência Judiciária do Distrito Federal fica localizada no Setor Comercial Sul, Quadra 08, Ed. Venâncio 2.000, Bloco B60, 2º andar, Sala 240... A Defensoria Pública do Distrito Federal vai realizar no próximo dia 1º de dezembro, às 9h30, na sede da Escola de Assistência Judiciária do Distrito Federal (EASJUR), uma Audiência Pública para debater

evento que terá a presença de personalidades mundialmente reconhecidas em meios acadêmicos, especialmente na área de direito constitucional... As inscrições estão abertas e podem ser realizadas diretamente no site do TRE-SC, na página da Escola Judiciária Eleitoral Ejesc... Teremos palestrantes da Itália, Colômbia, México, Argentina e Peru, todos profundos conhecedores da realidade política de seus países, e, além disso, expressivos nomes da área jurídica nacional e local

E a Súmula 87 diz que as fundações de saúde, embora com personalidade jurídica de direito privado, desde que mantidas pelo poder público e prestando serviços sem fins lucrativos, gozam das prerrogativas... O 57 diz que a constituição de hipoteca judiciária, prevista no artigo 495 do CPC , é compatível com o processo do trabalho... A tese jurídica foi firmada durante a última reunião dos desembargadores do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), na sexta-feira (23), em Porto Alegre

E a Súmula 87 diz que as fundações de saúde, embora com personalidade jurídica de direito privado, desde que mantidas pelo poder público e prestando serviços sem fins lucrativos, gozam das prerrogativas... O 57 diz que a constituição de hipoteca judiciária, prevista no artigo 495 do CPC , é compatível com o processo do trabalho... A tese jurídica foi firmada durante a última reunião dos desembargadores do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), na sexta-feira (23/5), em Porto Alegre

Em sua opinião, "as sociedades de economia mista ostentam personalidade jurídica de direito privado, o que, em princípio, seria incompatível com a imunidade pretendida". Valor Econômico... Inicialmente, a Cehap recorreu à Justiça Federal da Seção Judiciária de Pernambuco contra ato do superintendente regional da Receita Federal que não reconheceu a imunidade tributária à companhia estadual

A banalização da utilização do Instituto da Desconstituição da Personalidade Jurídica pelo Fisco tem causado inúmeros transtornos para os sócios minoritários que não possuem qualquer tipo de poder de gestão... a Desconstituição da Personalidade Jurídica, redirecionando a execução fiscal para todos os sócios da empresa, até mesmo para aqueles que possuem capital mínimo sem qualquer poder de gestão... diante da não localização de ativos financeiros, bens passíveis de penhora e confirmada à dissolução irregular da sociedade, o Fisco – na ânsia de cobrar seu crédito tributário – solicita ao Poder Judiciária

Por não integrar o quadro de servidores da assistência judiciária estatal, usufruindo apenas da intimação pessoal, o defensor dativo não possui a prerrogativa do prazo em dobro... de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta segunda-feira (22) três novos temas na ferramenta Pesquisa Pronta , que oferece uma seleção de julgados a respeito de questões jurídicas... dos agentes, podendo ser utilizadas, inclusive, pelo MP na sessão de julgamento para avaliação da personalidade do réu, de tal modo que possa até mesmo influenciar a decisão tomada pelos jurados na formação

Sob a perspectiva material porque as entidades fechadas (FUNPRESP) deveriam ter personalidade jurídica de direito público, mas foram autorizadas como pessoas jurídicas de direito privado, violando as diretrizes... A Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) e a Associação Nacional dos Agentes de Segurança Judiciária do Poder Judiciário Federal (Agepoljus) ajuizaram... Federal , exigindo que novo processo legislativo seja instaurado porque a lei atual (assim como o decreto da FUNPRESP-EXE)é inaplicável e gera insegurança jurídica em tema de alta relevância para o servidor

Sob a perspectiva material porque as entidades fechadas (FUNPRESP) deveriam ter personalidade jurídica de direito público, mas foram autorizadas como pessoas jurídicas de direito privado, violando as diretrizes... A Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) e a Associação Nacional dos Agentes de Segurança Judiciária do Poder Judiciário Federal (Agepoljus) ajuizaram... Federal , exigindo que novo processo legislativo seja instaurado porque a lei atual (assim como o decreto da FUNPRESP-EXE)é inaplicável e gera insegurança jurídica em tema de alta relevância para o servidor

Concessão da gratuidade judiciária... gênero decorre da condição inata do indivíduo, sendo elemento próprio de sua personalidade... Há a possibilidade de se estender a concessão do benefício às pessoas jurídicas sem fins lucrativos, uma vez que presumida a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua manutenção