Possibilidade de Antecipação da Perícia Judicial em Notícias

como parte legítima no pólo passivo de ações de improbidade administrativa.’ […]Em primeiro lugar porque, admitindo tratar-se de agentes políticos, esta Corte Superior firmou seu entendimento pela possibilidade... mencionadas no artigo anterior. ” ‘[…]Esta Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de que não existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos – incluindo os magistrados – da possibilidade... Sob esse enfoque, a hodierna jurisprudência desta Corte direciona-se no sentido da possibilidade de que a decretação de indisponibilidade de bens, em decorrência da apuração de atos de improbidade administrativa

Perdão judicial – (Artigo 107, inciso IX) – Configurado o crime (de lesão corporal culposa – sem intenção), pode o juiz conceder o perdão judicial... Com isso, fica afastada a possibilidade de uma lei nova (mais rígida) prejudicar fatos pretéritos... Ocorre quando autor de uma determinada ação, voluntariamente, interrompe a sua execução, o que afasta a possibilidade de punição

sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584... POSSIBILIDADE DE SE CONHECER DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INSTRUÍDO COM A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA... De modo semelhante, o cartório de distribuição judicial exerce serviço público

Atende aos requisitos legais o"laudo da perícia médica judicial": o autor é portador de" cardiopatia grave ". 5... Ademais, a perícia médica judicial corresponde ao que a própria lei de isenção qualifica de conclusão da medicina especializada (art. 6º da Lei 7.713 /98)... POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 1

Indefiro o pedido de antecipação de tutela. A matéria não comporta solução provisória, que ofenderia a segurança jurídica que dos registros públicos se espera... Processo 1087885-75.2013.8.26.0100 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel – A.A.B e outro - Necessária a realização de perícia, razão pela qual nomeio o (a) Dr (a)... O ato busca somente dar ciência a terceiros incertos e indeterminados, que possam vir a contratar com pessoas físicas ou jurídicas, da existência de uma possibilidade de que haja crédito contra essas

Descumprimento da Ordem Judicial em Questão... "O Judiciário estadual não pode deixar de atender aos reclames da sociedade, notadamente quando provocado pelo Ministério Público, principalmente no que se refere à possibilidade de medidas aptas a impedir... consumidores aos órgãos judiciários visando a prevenção de danos aos mesmos. 4 - O art. 13 , caput da Lei nº 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública ), c/c p art. 273 , inciso I , § 4º CPC autorizam a antecipação

Descumprimento da Ordem Judicial em Questão... "O Judiciário estadual não pode deixar de atender aos reclames da sociedade, notadamente quando provocado pelo Ministério Público, principalmente no que se refere à possibilidade de medidas aptas a impedir... consumidores aos órgãos judiciários visando a prevenção de danos aos mesmos. 4 - O art. 13 , caput da Lei nº 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública ), c/c p art. 273 , inciso I , 4º CPC autorizam a antecipação

Descumprimento da Ordem Judicial em Questão... "O Judiciário estadual não pode deixar de atender aos reclames da sociedade, notadamente quando provocado pelo Ministério Público, principalmente no que se refere à possibilidade de medidas aptas a impedir... consumidores aos órgãos judiciários visando a prevenção de danos aos mesmos. 4 - O art. 13 , caput da Lei nº 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública ), c/c p art. 273 , inciso I , § 4º CPC autorizam a antecipação

O Município de Belém e o SETRANSBEL, nesta data, juntaram demonstrativos de cálculos, os quais serão analisados a posteriori, por meio de perícia contábil judicial, face sua complexidade, para que, enfim... No caso em apreço, entendo preenchidos os requisitos à antecipação da tutela... Ondas de escândalos de toda a sorte, passagens diferenciadas entre Municípios da mesma região metropolitana e não possibilidade de ressarcimento da população com o bilhete pago a maior

Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício... decisão; IV - concessão de medida judicial de urgência; V - assistência jurídica internacional; VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira... As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. § 1o As perícias requeridas pela Fazenda