Prazo Para Contestar a Ação em Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a contagem do prazo para purgação da mora na ação de despejo tem início no momento da juntada do mandado de citação aos autos... A decisão foi tomada após a análise de ação de despejo na qual se questionava a tempestividade de depósito realizado por locatário para evitar rescisão do contrato de locação... Essa lei modificou o artigo 62 , II , da Lei 8.245 /91, estabelecendo um prazo de 15 dias, contado da citação, para a purga da mora

Entendeu-se que não se tratava apenas de lei interpretativa, pois ela trouxe uma inovação normativa ao reduzir o prazo para contestar o pagamento indevido de dez para cinco anos... Já nas ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos contados da data do pagamento indevido... Assim, nas ações ajuizadas antes da vigência da LC 118 , aplica-se o prazo prescricional de dez anos a contar da data da ocorrência do fato gerador

Para o autor, a ação de usucapião tem natureza declaratória e por isso, ainda que se considerasse o prazo estabelecido no Código Civil de 1916 , nada impediria que a propriedade pela usucapião fosse declarada... O pedido foi julgado improcedente no juízo de origem, que entendeu que o caso se enquadra no artigo 550 do Código Civil de 1916 e, em razão disso, o prazo para a usucapião extraordinária é de 20 anos... Contestação Villas Bôas Cueva também destacou que a citação feita ao proprietário do imóvel não é suficiente para interromper o prazo da prescrição aquisitiva, a não ser na situação “em que o proprietário

Para o autor, a ação de usucapião tem natureza declaratória e por isso, ainda que se considerasse o prazo estabelecido no Código Civil de 1916 , nada impediria que a propriedade pela usucapião fosse declarada... O pedido foi julgado improcedente no juízo de origem, que entendeu que o caso se enquadra no artigo 550 do Código Civil de 1916 e, em razão disso, o prazo para a usucapião extraordinária é de 20 anos... Contestação Villas Bôas Cueva também destacou que a citação feita ao proprietário do imóvel não é suficiente para interromper o prazo da prescrição aquisitiva, a não ser na situação “em que o proprietário

Essa classificação sinaliza que a decisão é final, e é concedida nos casos em que não cabe mais recurso ou quando a parte perdeu o prazo para contestar a sentença... Segundo ele, antes da decisão, as empresas só tinham segurança dois anos depois de declarado o trânsito em julgado - é o prazo limite para que seja pedida a ação rescisória... Até então, a União entrava com a chamada ação rescisória para cancelar sentenças com trânsito em julgado, nos casos em que o STF ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudava de entendimento sobre uma

Entendeu-se que não se tratava apenas de “lei interpretativa”, pois ela trouxe uma inovação normativa ao reduzir o prazo para contestar o pagamento indevido de dez para cinco anos... Já nas ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos contados da data do pagamento indevido... Assim, nas ações ajuizadas antes da vigência da LC 118 , aplica-se o prazo prescricional de dez anos a contar da data da ocorrência do fato gerador

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a contagem do prazo para purgação da mora na ação de despejo tem início no momento da juntada do mandado de citação aos autos... A decisão foi tomada após a análise de ação de despejo na qual se questionava a tempestividade de depósito realizado por locatário para evitar rescisão do contrato de locação... Essa lei modificou o artigo 62 , II , da Lei 8.245 /91, estabelecendo um prazo de 15 dias, contado da citação, para a purga da mora

O prazo para ajuizamento de ação rescisória também não é processual, além de não ser fixado em dias, mas em anos... Tanto isso é verdade que, na ação de exigir contas, o prazo de quinze dias para que o réu as preste ou para que ofereça contestação ( CPC , art. 550 )é contado da mesma forma para qualquer uma das opções... que exerça: se for prestar contas ou se for contestar, o prazo de quinze dias será, de um jeito ou de outro, contado apenas em dias úteis

É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o prazo exigido pela lei para fazer o pedido é implementado no curso da respectiva ação judicial, ainda que o réu tenha apresentado... Para o autor, a ação de usucapião tem natureza declaratória e, por isso, ainda que se considerasse o prazo estabelecido no Código Civil de 1916 , nada impediria que a propriedade pela usucapião fosse declarada... O pedido foi julgado improcedente no juízo de origem, que entendeu que o caso se enquadra no artigo 550 do Código Civil de 1916 e, em razão disso, o prazo para a usucapião extraordinária é de 20 anos

Para que o juiz declare, na mesma sentença, as responsabilidades dos obrigados, a que se refere o artigo antecedente, o réu requererá, no prazo para contestar, a citação do chamado. Art. 79... É admissível o chamamento ao processo: I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; III - de todos os devedores solidários... A sentença, que julgar procedente a ação, condenando os devedores, valerá como título executivo, em favor do que satisfizer a dívida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos