Prescrição Punitiva e Executória em Notícias

sejam elas punitivas ou executórias, conforme o máximo previsto em lei, ou seja, 20 anos no caso, reduzidos pela metade por ser o paciente menor à época dos fatos, nos termos do artigo 115 do CP Para... da pretensão executória, ressaltou o relator em seu voto ( HC 59764 )... o relator do processo no STJ, ministro Og Fernandes, a prescrição da pretensão executória alcança não só os imputáveis, mas também aqueles submetidos ao regime de medida de segurança Citando precedentes

Modalidades de prescrição O Código Penal prevê duas modalidades de prescrição: prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória... executória diz respeito ao prazo para cumprir a pena que já aplicada na sentença penal condenatória irrecorrível... Por fim, a prescrição da pretensão executória, prevista no artigo 110 , caput, do Código Penal , é calculada com base na pena efetivamente imposta na sentença penal condenatória, já transitada em julgado

O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, lembrou que a prescrição se fundamenta no término da pretensão punitiva ou da pretensão executória em razão da inércia do próprio Estado, o que não observou... da pretensão punitiva... Em relação à prescrição, os ministros, por unanimidade, consideraram que o fato de o julgamento de apelação ser favorável ao réu configura interrupção do prazo prescricional

O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, lembrou que a prescrição se fundamenta no término da pretensão punitiva ou da pretensão executória em razão da inércia do próprio Estado, o que não observou... da pretensão punitiva... Em relação à prescrição, os ministros, por unanimidade, consideraram que o fato de o julgamento de apelação ser favorável ao réu configura interrupção do prazo prescricional

da pretensão punitiva ou executória... da pretensão punitiva ou executória. § 1º... Quando não for possível a imediata identificação das datas relacionadas com a prescrição, punitiva ou executória, as secretarias registrarão a circunstância no sistema. Art. 4º

A defesa recorreu ao STJ, sustentando que, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 96 do Código Penal ( CP ), as medidas de segurança também estão sujeitas à prescrição, sejam elas punitivas... da pretensão executória, ressaltou o relator em seu voto... Para o relator do processo no STJ, ministro Og Fernandes, a prescrição da pretensão executória alcança não só os imputáveis, mas também aqueles submetidos ao regime de medida de segurança

O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, lembrou que a prescrição se fundamenta no término da pretensão punitiva ou da pretensão executória em razão da inércia do próprio Estado, o que não observou... da pretensão punitiva... Em relação à prescrição, os ministros, por unanimidade, consideraram que o fato de o julgamento de apelação ser favorável ao réu configura interrupção do prazo prescricional

A defesa recorreu ao STJ, sustentando que, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 96 do Código Penal ( CP ), as medidas de segurança também estão sujeitas à prescrição, sejam elas punitivas... Para o relator do processo no STJ, ministro Og Fernandes, a prescrição da pretensão executória alcança não só os imputáveis, mas também aqueles submetidos ao regime de medida de segurança... da pretensão executória, ressaltou o relator em seu voto.Fonte: STJ

Sustentou que, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 96 do Código Penal , as medidas de segurança também estão sujeitas à prescrição, sejam elas punitivas ou executórias, conforme o máximo... da pretensão executória, ressaltou o relator... Para o relator do processo no STJ, ministro Og Fernandes, a prescrição da pretensão executória alcança não só os imputáveis, mas também aqueles submetidos ao regime de medida de segurança

Araújo esclareceu que a prescrição retroativa afeta a própria pretensão punitiva e não somente a executória. Assim, nenhum efeito da condenação, mesmo acessório, perdura... Assim, se o julgamento da apelação da defesa reconhece a ocorrência de prescrição retroativa do crime, deixando de ingressar no mérito, não há vinculação das esferas... No Tribunal de Justiça mineiro (TJMG), em apelação da ré, foi reconhecida a prescrição da pena da motorista, que tinha menos de 21 anos à época dos fatos