Projeto acaba com reexame de processos que obtêm mandado de segurança
Pela proposta, esses casos ficarão sujeitos às mesmas condições previstas no Código de Processo Civil (Lei 5.869 /73)... Assim, argumenta, a tramitação dos mandados de segurança sobrecarregam cada dia mais o Poder Judiciário... Celeridade Lourival Mendes ressalta que, atualmente, pela Lei 12.016 /09, sempre que for concedido mandado de segurança, o magistrado de primeira instância é obrigado a enviar os autos ao tribunal superior