Qüinqüênio Anterior à Constituição de 1988 em Notícias

A teor de decisão da 7ª Turma do TRT-MG, a previsão de pagamento de gratificações e qüinqüênio em lei municipal que regula o estatuto dos servidores públicos não ofende a Constituição Federal... Decidiu ainda a Turma que o tempo de serviço da reclamante anterior à edição da Lei no 009 /94 deve ser computado para efeitos de percepção do adicional... No entender do relator, ao estabelecer uma série de outros benefícios aos funcionários públicos municipais - tais como o qüinqüênio, correspondente ao adicional de 10% sobre o vencimento para cada período

A teor de decisão da 7ª Turma do TRT-MG, a previsão de pagamento de gratificações e qüinqüênio em lei municipal que regula o estatuto dos servidores públicos não ofende a Constituição Federal... Decidiu ainda a Turma que o tempo de serviço da reclamante anterior à edição da Lei no 009 /94 deve ser computado para efeitos de percepção do adicional. (RO nº 00406 -2007-051-03-00-3)... No entender do relator, ao estabelecer uma série de outros benefícios aos funcionários públicos municipais - tais como o qüinqüênio, correspondente ao adicional de 10% sobre o vencimento para cada período

anterior à propositura da ação."... Resumindo: estão prescritas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da demanda, uma vez que, em razão de o plano de fundo da presente contenda se subsumir a verbas remuneratórias... Neste contexto, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade, eis que é a própria Constituição Federal , em seu art. 40, §§ 7º e 8º , com redação anterior à EC nº 41 /2003, que ampara o direito

Do vínculo empregatício em período anterior à Constituição Federal de 1988 O autor requer o reconhecimento da relação jurídica celetista com o cartório não oficializado também no período de trabalho anterior... RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PREVISTA NA LEI N. 8.935 /1994. INVIABILIDADE. O artigo 236 , da Constituição Federal , não é autoaplicável... PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.935 /94

Inteligência do art. 174 , parágrafo único , I , do CTN , na redação anterior a LC nº 118 /05, tratando-se de execução proposta anteriormente à sua vigência... entendimento jurisprudencial de que a Fazenda Pública não pode abandonar a execução fiscal pendente sem correr o risco da prescrição intercorrente, desde, é claro, que a paralisação dure mais do que o quinquênio... A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Para a compreensão do tema, há que de fazer uma breve digressão de como se dá a constituição do crédito tributário

"A situação da obreira, admitida em data anterior ao qüinqüênio que antecedeu a promulgação da Constituição de 1988, dá a ela o direito à estabilidade no serviço público, de sorte que, para sua despedida... 15/05/2013 - Uma servidora da Prefeitura de Picos, contratada antes da Constituição de 1988 e com 29 anos de serviços prestados, teve o direito de estabilidade reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho

Para o Regional, a prescrição era parcial (apenas das parcelas anteriores ao quinquênio), pois a matéria dizia respeito a diferenças de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar... Na realidade, a Turma não aplicou ao caso a Súmula nº 326 (prescrição total) ou a Súmula nº 327, que admite a prescrição parcial (ou seja, apenas das parcelas anteriores ao quinquênio) nas situações em... de dois anos após a extinção do contrato (na hipótese, a partir da aposentadoria) para propor ação requerendo créditos resultantes das relações de trabalho, como previsto no artigo 7º , XXIX , da Constituição

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor e produz efeitos financeiros a partir da sua publicação, alcançando o tempo de serviço anterior à sua vigência... As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional : Art. 1º O art. 39 da Constituição Federal passa... Em seu art. 2º estabelece direito dos servidores públicos a adicional por tempo de serviço, à razão de 5% (cinco por cento) a cada quinquênio de efetivo exercício, até, no máximo, trinta e cinco por cento

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor e produz efeitos financeiros a partir da sua publicação, alcançando o tempo de serviço anterior à sua vigência... As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional : Art. 1º O art. 39 da Constituição Federal passa... Em seu art. 2º estabelece direito dos servidores públicos a adicional por tempo de serviço, à razão de 5% (cinco por cento) a cada quinquênio de efetivo exercício, até, no máximo, trinta e cinco por cento

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional : Art. 1º O art. 39 e o art. 142 da Constituição Federal... Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor e produz efeitos financeiros a partir da sua publicação, alcançando o tempo de serviço anterior à sua vigência. Sala da Comissão, Presidente Relator... Em seu art. 2º estabelece direito dos servidores públicos a adicional por tempo de serviço, à razão de 5% (cinco por cento) a cada quinquênio de efetivo exercício, até, no máximo, trinta e cinco por cento