Rescisão do Contrato de Trabalho por Acordo Extrajudicial em Notícias

Ao recorrer ao TST, a empresa alegou que o trabalhador deu total quitação ao contrato de trabalho e renunciou à estabilidade... O termo de rescisão do contrato não foi homologado no sindicato, como determina o artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT... "A comissão de conciliação prévia tem a função de compor litígios de forma extrajudicial, não podendo atuar como mera homologadora da rescisão contratual", afirmou o relator

Ao recorrer ao TST, a empresa alegou que o trabalhador deu total quitação ao contrato de trabalho e renunciou à estabilidade... O termo de rescisão do contrato não foi homologado no sindicato, como determina o artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT... "A comissão de conciliação prévia tem a função de compor litígios de forma extrajudicial, não podendo atuar como mera homologadora da rescisão contratual", afirmou o relator

Ao recorrer ao TST, a empresa alegou que o trabalhador deu total quitação ao contrato de trabalho e renunciou à estabilidade... O termo de rescisão do contrato não foi homologado no sindicato, como determina o artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT... A comissão de conciliação prévia tem a função de compor litígios de forma extrajudicial, não podendo atuar como mera homologadora da rescisão contratual, afirmou o relator

Ao recorrer ao TST, a empresa alegou que o trabalhador deu total quitação ao contrato de trabalho e renunciou à estabilidade... O termo de rescisão do contrato não foi homologado no sindicato, como determina o artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT... "A comissão de conciliação prévia tem a função de compor litígios de forma extrajudicial, não podendo atuar como mera homologadora da rescisão contratual", afirmou o relator

Segundo o relatório da CGU, o assessor e representantes da Shell subscreveram acordo extrajudicial em 25/8/ 2005, "visando à ilícita prorrogação de contrato de concessão", mas o contrato já estaria extinto... A acusação se baseava em acordo extrajudicial firmado pelo empregado com a Shell Brasil S/A, empresa cessionária que explorava comercialmente área da Infraero no Aeroporto Internacional de Brasília... a rescisão imotivada

O MPT defendeu, em ação civil pública proposta na Segunda Vara do Trabalho de Natal (RN), que se tratava de sucessão trabalhista entre empresas, e que o acordo seria um “artifício engenhoso na tentativa... pública, com prejuízo aos trabalhadores, obrigados a receber a rescisão em parcelas, sem multa e sem correção monetária... Com a sentença mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), o Ministério Público recorreu ao TST alegando que o acordo coletivo teria desrespeitado direitos assegurados por norma de ordem

Ao recorrer ao TST, a empresa alegou que o trabalhador deu total quitação ao contrato de trabalho e renunciou à estabilidade... O termo de rescisão do contrato não foi homologado no sindicato, como determina o artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT... A comissão de conciliação prévia tem a função de compor litígios de forma extrajudicial, não podendo atuar como mera homologadora da rescisão contratual, afirmou o relator

Segundo o relatório da CGU, o assessor e representantes da Shell subscreveram acordo extrajudicial em agosto de 2005, visando à ilícita prorrogação de contrato de concessão, mas o contrato já estaria extinto... A acusação se baseava em acordo extrajudicial firmado pelo empregado com a Shell Brasil S/A, empresa cessionária que explorava comercialmente área da Infraero no Aeroporto Internacional de Brasília... a rescisão imotivada

"O artigo 468 da CLT diz: só é licita a alteração das condições do contrato de trabalho por mútuo consentimento e, ainda assim, que não resultem direta ou indiretamente em dano ao empregado, sob pena de... O instituto pode ser previsto em uma cláusula do contrato do trabalho, assinada logo no início do vínculo empregatício ou acrescentada por aditamento... De acordo com Gandra, a idéia da arbitragem integra a terceira onda da reforma, de maior acesso à Justiça

Segundo o relatório da CGU, o assessor e representantes da S. subscreveram acordo extrajudicial em 25/8/ 2005, "visando à ilícita prorrogação de contrato de concessão", mas o contrato já estaria extinto... A acusação se baseava em acordo extrajudicial firmado pelo empregado com a S. Brasil S/A, empresa cessionária que explorava comercialmente área da Infraero no Aeroporto Internacional de Brasília... a rescisão imotivada