Representacao por Inconstitucionalidade de Lei Municipal Legitimidade em Notícias

E, como disse, o aperfeiçoamento desta passa pela necessidade de garantir, na representação política, a legitimidade dos representantes da sociedade nos legislativos do país... Todos os oradores, entretanto, defenderam a rejeição da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4578, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), que impugna dispositivo da Lei... No entender da confederação, tal dispositivo sofreria de chapada inconstitucionalidade

E, como disse, o aperfeiçoamento desta passa pela necessidade de garantir, na representação política, a legitimidade dos representantes da sociedade nos legislativos do país... Todos os oradores, entretanto, defenderam a rejeição da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4578, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), que impugna dispositivo da Lei... No entender da confederação, tal dispositivo sofreria de chapada inconstitucionalidade

LEGITIMIDADE... Ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), cabe à implementação, coordenação, financiamento e monitoramento do benefício, em conjunto com as representações estaduais e municipais da... Tanto pela ação direta de inconstitucionalidade por omissão como pelo mandado de injunção, permite-se ao aplicador da norma reconhecer a incompatibilidade do ato impugnado com a Lei Maior sem, contudo

SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS INDIVIDUAIS E DA LIBERDADE DO CIDADÃO CONTIDAS NA LEI. 1 . LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO. COMPETÊNCIA. 2. LEI MUNICIPAL. MUNICIPIO. NOME. GRAFIA... INCONSTITUCIONALIDADE. MUDANÇA DE GRAFIA DO NOME DO MUNICIPIO. LEI MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE. EREXIM... Naquela ocasião, a ementa da decisão do Tribunal Pleno do TJ/RS, datada de 1975 , na qual foi afastada a competência municipal para decidir a respeito da questão, dizia o seguinte: LEI MUNICIPAL

SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS INDIVIDUAIS E DA LIBERDADE DO CIDADÃO CONTIDAS NA LEI. 1 . LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO. COMPETÊNCIA. 2. LEI MUNICIPAL. MUNICIPIO. NOME. GRAFIA... INCONSTITUCIONALIDADE. MUDANÇA DE GRAFIA DO NOME DO MUNICIPIO. LEI MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE. EREXIM... Naquela ocasião, a ementa da decisão do Tribunal Pleno do TJ/RS, datada de 1975 , na qual foi afastada a competência municipal para decidir a respeito da questão, dizia o seguinte: LEI MUNICIPAL

SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS INDIVIDUAIS E DA LIBERDADE DO CIDADÃO CONTIDAS NA LEI. 1 . LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO. COMPETÊNCIA. 2. LEI MUNICIPAL. MUNICIPIO. NOME. GRAFIA... INCONSTITUCIONALIDADE. MUDANÇA DE GRAFIA DO NOME DO MUNICIPIO. LEI MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE. EREXIM... Naquela ocasião, a ementa da decisão do Tribunal Pleno do TJ/RS, datada de 1975, na qual foi afastada a competência municipal para decidir a respeito da questão, dizia o seguinte: LEI MUNICIPAL

Cabe ao procurador-geral da República promover ação direta de inconstitucionalidade e ações penais para denunciar autoridades como deputados federais, senadores, ministros de Estado e o presidente e o... A vice-procuradora-geral eleitoral disse, ainda, que no caso de eleição para presidente da República, o TSE funciona como instância ordinária, ou seja, todos os pedidos, reclamações, representações serão... No campo das eleições, o Ministério Público tem legitimidade para intervir no processo eleitoral, atuando em todas as fases: inscrição dos eleitores, convenções partidárias, registro de candidaturas, campanhas

Cabe ao procurador-geral da República promover ação direta de inconstitucionalidade e ações penais para denunciar autoridades como deputados federais, senadores, ministros de Estado e o presidente e o... A vice-procuradora-geral eleitoral disse, ainda, que no caso de eleição para presidente da República, o TSE funciona como instância ordinária, ou seja, todos os pedidos, reclamações, representações serão... No campo das eleições, o Ministério Público tem legitimidade para intervir no processo eleitoral, atuando em todas as fases: inscrição dos eleitores, convenções partidárias, registro de candidaturas, campanhas

Sustenta ofensa à autonomia municipal para fixação de teto remuneratório para seus servidores.A Primeira Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, entendendo pela "legitimidade do teto remuneratório... /78, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 6.528 /78 e reputou inconstitucional a delegação ao concessionário da fixação de tarifas para o serviço concedido".Em discussão: Saber se, à luz... Requer a procedência da representação para requisitar ao Presidente da República a decretação da intervenção federal no Distrito Federal

/78, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 6.528 /78 e reputou inconstitucional a delegação ao concessionário da fixação de tarifas para o serviço concedido... Sustenta ofensa à autonomia municipal para fixação de teto remuneratório para seus servidores... Requer a procedência da representação para requisitar ao Presidente da República a decretação da intervenção federal no Distrito Federal