Serviço Correlato de Cobrança Ou Recebimento em Notícias

(A) É vedada a cumulação do recebimento de pensão por morte de trabalhador rural com o de benefício de aposentadoria por invalidez... (E) Prescreve em vinte anos o prazo para o segurado mover ação de cobrança da diferença entre o valor de mercado do bem segurado e o montante fixado na apólice, pago pela seguradora... (A) A habitualidade insere-se tanto no conceito de fornecedor de serviços quanto no de produtos, para fins de incidência doCDCC

dos dados pessoais do usuário constitui prerrogativa exclusiva do delegatário formal do serviço público, ao qual a (mesma) lei ainda impõe o grave dever correlato, do respeito ao sigilo garantidor “... Retorna, aqui, então, a questão de não ser a EA, nos termos propostos na CP 734 , delegatária formal dos serviços de telecomunicações, o que lhe retirará, por completo, poder de uso, recebimento, envio... ser onerosa ao Usuário Portado, por meio de valor cobrado pela Prestadora Receptora, em uma única vez ou de forma parcelada “ (art. 14 do texto), a norma não define mais que a legitimidade para a cobrança

III- a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência; (....)... (grifos nossos) Ademais, o pedido de feição genérica, em torno de definição da situação dos prepostos em geral e reflexos correlatos ou orientação em torno de limites de responsabilidade patrimonial, personalidade... (grifado) Os serviços prestados pelos notários e registradores enquadram-se na categoria de serviço público. Na verdade, atuam como delegados do Poder Público