Seguro Dpvat. Lei n. 6194 /74 em Notícias

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do recurso, explicou que o artigo 3º da Lei 6.194 /74 , quando menciona “despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas”, é complementado... O entendimento foi proferido no julgamento de recurso especial da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Guaçu contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, quando se trata do seguro obrigatório DPVAT , os honorários médicos podem ser incluídos entre as verbas indenizáveis a título de despesas

Segundo a Lei 6.194 /74, que regula o DPVAT , 45% dos recursos arrecadados são destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e 5% ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran)... de Via Terrestre ( DPVAT )... O seguro, que é pago por todos os donos de veículos, indeniza vítimas de acidentes de trânsito em casos de morte e invalidez permanente A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados

previamente à modificação da Lei n. 6.194 /74 pela Lei n. 8.441 /92... A data marca a entrada em vigor da Lei n. 8.441 /92, que alterou lei do DPVAT (Lei n. 6.194 /1974), possibilitando a cobrança... /74)

em caso de acidente de trânsito que provoque morte ou invalidez permanente (Lei 6.194 /74)... A Líder é a responsável pelo consórcio de seguradoras que fazem o pagamento do seguro DPVAT para a população... A CPI investiga irregularidades na concessão do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Seguro DPVAT ), que existe desde 1974 para garantir o pagamento de indenização

O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ( DPVAT ) foi instituído em 1974 (Lei 6.194 /74) para garantir a indenização de vítimas de acidentes de trânsito no caso de... A Comissão Parlamentar de Inquérito DPVAT realiza audiência pública nesta quinta-feira (7) com a presença do Diretor-Presidente da Seguradora Líder do Consórcio DPVAT , Ricardo Xavier... No entanto, o seguro é alvo de várias denúncias de fraudes, como pagamentos com base em laudos médicos e ocorrências policiais falsificados

O juiz ressaltou que, "embora a Lei 6.194 /74 (que trata especificamente do seguro DPVAT ) preveja que a indenização será devida independentemente da apuração de culpa, a lei não alcança situações em que... A ação O homem ajuizou ação de cobrança contra a Seguradora Líder, pedindo para a empresa ser condenada a lhe pagar a indenização referente ao Seguro Dpvat (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados... O juiz Lúcio Eduardo de Brito, da 1a Vara Cível da Comarca de Uberaba, negou ação de cobrança movida por um motociclista contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.A

previamente à modificação da Lei n. 6.194 /74 pela Lei n. 8.441 /92... A data marca a entrada em vigor da Lei n. 8.441 /92, que alterou lei do DPVAT (Lei n. 6.194 /1974), possibilitando a cobrança... /74)

de invalidez do acidentado para efeito de cálculo do valor a ser pago, e que a Lei nº 11.482 /07 (que alterou as Leis 6.194 /74 e 8.441 /92), no que diz respeito ao seguro obrigatório, limita o pagamento... S.A. a pagar a uma vítima de acidente de trânsito (R.D.S.), ocorrido em 2005, o valor complementar referente ao seguro obrigatório - DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de... /74, que estipulava 40 salários-mínimos como indenização

A CPI O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ( DPVAT ) foi instituído em 1974 (Lei 6.194 /74) para garantir a indenização de vítimas de acidentes de trânsito no caso... A Comissão Parlamentar de Inquérito DPVAT realiza audiência pública nesta terça-feira (12) com a presença do superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Roberto Westenberger... O seguro é cobrado anualmente dos proprietários de veículos, junto com o IPVA e o licenciamento do carro

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do recurso, explicou que o artigo 3º da Lei 6.194 /74 , quando menciona “despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas”, é complementado... O entendimento foi proferido no julgamento de recurso especial da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Guaçu contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, quando se trata do seguro obrigatório DPVAT , os honorários médicos podem ser incluídos entre as verbas indenizáveis a título de despesas