Servidor do Ex-território de Roraima em Notícias

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), um dos entusiastas da matéria e ex-governador de Roraima, disse que a PEC é necessária para abrir a possibilidade aos servidores de fazer parte do quadro do serviço público... O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a funcionários públicos federais dos ex-territórios do Amapá e de Roraima optar por fazer parte do... De acordo com Jucá, apesar da previsão na Constituição de 1988 de que os servidores dos ex-territórios seriam absorvidos pela União, funcionários não foram enquadrados dessa forma por não terem requerido

O texto estabelece a reintegração, ao quadro federal, de servidores e policiais militares que tinham vínculo com os ex-territórios do Amapá e de Roraima... A promulgação da PEC coloca um ponto final em uma luta de décadas dos servidores públicos e policiais militares vinculados aos ex-territórios... Os servidores admitidos regularmente entre a transformação em território, em outubro de 1988, e a instalação dos estados, em outubro de 1993, terão de ser enquadrados nos cargos para os quais foram admitidos

O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) comemorou a aprovação da proposta de emenda constitucional que beneficia servidores dos antigos territórios do Amapá e Roraima, ocorrida nesta quarta-feira (7)... Pela proposta ( PEC 11/2014 ), que vai agora a votação no Plenário, servidores e policiais militares admitidos durante a transformação desses ex-territórios em estados passarão a integrar o quadro de pessoal

Amapá e Roraima são ex-territórios brasileiros, criados em 1943 e em 1962 respectivamente, e acabaram elevados à categoria de estados da federação pela Constituição de 88... Pela PEC, para integrar o quadro em extinção da administração pública federal, é preciso comprovar vínculo como empregado, servidor público, prestador de serviço ou trabalhador contratado pelos ex-territórios... empregatício com os territórios extintos do Amapá ou de Roraima tenham o direito de optar por integrar o quadro em extinção da administração federal

A senadora voltou a cobrar a incorporação dos servidores de ex-territórios ao quadro funcional dos servidores federais... A senadora Ângela Portela (PT) defendeu nesta quinta-feira (19) a valorização dos servidores públicos estaduais, federais e especialmente dos servidores dos ex-territórios... estado de Roraima, no sentido de nos mantermos unidos contra qualquer perda em seus direitos

Essa MP fixa condições para a inclusão dos servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá nos quadros da União... A MP abrange ainda a extensão dos direitos assegurados pela Emenda Constitucional 79 aos servidores que, em iguais condições, tenham sido admitidos pelos estados de Rondônia até 1987 e do Amapá e de Roraima... A medida regulamenta três emendas constitucionais (60, de 2009; 79, de 2014; e 98, de 2017) que tratam da transposição desses servidores

“A PEC resgata a dignidade de todos os servidores que construíram os estados de Roraima e Amapá”, disse... Deputados aprovou por 433 votos a 16, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/16, do Senado, que permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios... Saiba mais sobre a tramitação de PECs Continua: PEC especifica meios de comprovação do vínculo funcional nos ex-territórios Íntegra da proposta: PEC-199/2016 Reportagem – Eduardo Piovesan e Marcello Larcher

A MP trata da transposição para o quadro de pessoal da União dos servidores dos ex-territórios (hoje estados) de Rondônia, Amapá e Roraima... A MP aplica aos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima os dispositivos da Lei 12.800 /13, que regulamentou a reintegração dos servidores de Rondônia... São 24 mil servidores dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima, que estavam à mercê de uma interpretação da Emenda Constitucional 79 e, com essa MP, está resolvido e superado esse obstáculo — afirmou

A proposta permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do governo federal se esse vínculo ocorreu... ao quadro em extinção de pessoas que comprovem ter mantido, nesse período, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício com a administração pública dos ex-territórios

governo federal pessoas que tenham mantido relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá durante sua transformação em estados da Federação... A exigência para ingresso dessas pessoas no quadro funcional da União é comprovar seu vínculo como empregado, servidor público, prestador de serviço ou trabalhador contratado junto aos ex-territórios de... Roraima e do Amapá entre outubro de 1988 (ano de promulgação da Constituição federal ) e outubro de 1993 (instalação dos estados)