Rejeitada inclusão de Rondônia em PEC sobre servidores de ex-territórios

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 310 votos a 54, destaque do deputado Marcos Rogério (DEM-RO) para incluir o estado de Rondônia nas regras da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/16. A proposta permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do governo federal se esse vínculo ocorreu entre a data de sua transformação em estado (outubro de 1988) e outubro de 1993.

Está em debate, no momento, destaque do Psol que pretende excluir a possibilidade de adesão ao quadro em extinção de pessoas que comprovem ter mantido, nesse período, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício com a administração pública dos ex-territórios, dos estados ou das prefeituras neles localizadas.

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Íntegra da proposta:

• PEC-199/2016

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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