Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Penas Restritivas de Direitos em Notícias

privativa de liberdade por duas restritivas de direito... Acusados de crimes comparados a hediondos não devem ter pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito... da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente em pagamento de cestas básicas e limitação de final de semana, relativo ao que remanescia de pena privativa de liberdade, subsistindo

ENTENDIMENTO APLICÁVEL APENAS A CASOS DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1... de cumprimento de pena, aplica-se tão somente a casos de substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos, e não a hipóteses de concessão do sursis. 7... o mero comparecimento à audiência admonitória não configura início de cumprimento de pena, aplica-se tão somente a casos de substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos

determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo das execuções criminais... da pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais... Para o ministro, a quantidade da pena final – 1 ano e 8 meses – e a circunstância da individualização permitem o regime inicial aberto e também a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva

No mérito, pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, apesar da regra do artigo 44 da nova Lei de Tóxicos (Lei 11.343 /06)... privativa de liberdade por restritiva de direitos”... Esse dispositivo impede, no caso de condenação por tráfico, a concessão de fiança, sursis, graça, indulto , anistia e liberdade provisória, além de vedar a conversão das penas em restritivas de direitos

determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo das execuções criminais... da pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais... Para o ministro, a quantidade da pena final – 1 ano e 8 meses – e a circunstância da individualização permitem o regime inicial aberto e também a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva

PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. 1... A prática de novo crime por réu que cumpre pena por delito diverso autoriza a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por não se mostrar socialmente recomendável... PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA

determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo das execuções criminais... da pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais... Para o ministro, a quantidade da pena final - 1 ano e 8 meses - e a circunstância da individualização permitem o regime inicial aberto e também a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva

de liberdade por restritivas de direitos... O Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento ao recurso e substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, fixando o regime aberto para o cumprimento da sanção... O magistrado assinalou ainda que o fato de ser a ré estrangeira, sem vínculo com o Brasil, presa quando tentava deixar o país com a substância entorpecente, não impede a substituição da pena privativa

da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... corte no sentido de que a prática de delito ou contravenção cometido com violência ou grave ameaça, no ambiente doméstico, impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de... de liberdade por sanção restritiva de direitos a um condenado à pena de três meses de detenção, em regime aberto, pelo crime de lesão corporal praticado em ambiente doméstico contra a esposa

"A concluir-se de forma diversa, ter-se-á no cenário incongruência: o condenado é beneficiado com a substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos e perde predicado inerente à... a pena restritiva da liberdade tenha sido substituída pela de direitos."... A pessoa condenada que teve sua pena substituída por restritiva de direitos não tem seus direitos políticos suspensos