Terceira Fase da Aplica%c3%a7%c3%a3o da Pena em Notícias

Apesar disso, ocorrem situações como a retratada na presente controvérsia, em que na fase inicial de habilitação, o crédito ainda era ilíquido e não foi realizada a reserva de valores (art. 6º, § 3º, da... João Otávio de Noronha, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 25/05/2022 ( Tema 1087 ) Ramo do Direito - DIREITO PENAL Tema Furto no período noturno. Causa de aumento de pena... primeira fase da dosimetria

Assim, a partir da entrada em vigor do art. 186, § 3º, do CPC/2015, a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais também se aplica aos escritórios de prática jurídica de instituições... Art. 186, § 3º do CPC. Prerrogativa de prazo em dobro. Aplicabilidade... Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 08/06/2022. ( Tema 1121 ) Ramo do Direito - DIREITO PENAL Tema Estupro de vulnerável (art. 217-A do CP )

REDUÇÃO DA PENA BASE... de 7 sete anos de reclusão, incurso nas sanções do art. 217-A, c/c art. 71, ambos do Código Penal... No dia 02 de fevereiro de 2011 a denúncia foi recebida e em ato contínuo, após fase da persecução penal, foi proferida sentença

Ademais, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.188 /2001, "aplica-se ao arrendamento residencial, no que couber, a legislação pertinente ao arrendamento mercantil"... No caso, percebe-se que a pena-base do recorrente foi exasperada em razão do maior desvalor da vetorial culpabilidade... A tática confessadamente deliberada de manejar-se o recurso ordinário com o intuito de afastar a incidência da Súmula n. 7 /STJ revela-se particularmente afrontosa ao Poder Judiciário

e da razoabilidade”. 7... Porém, no dia em que se aplica a pena pelo crime de roubo, já existe condenação transitada em julgado pelo delito de furto... mínimo e o máximo legal de pena privativa de liberdade abstratamente cominada, a pena-base, que é o quantum de pena sobre o qual incidirão, na segunda e terceira etapas da dosimetria, as demais circunstâncias

TERCEIRA TURMA Processo REsp 1.927.423/SP , Rel. Min... INFORMATIVO 694, Publicação em 3 de maio de 2021. SEGUNDA SEÇÃO Processo REsp 1.438.263/SP , Rel. Min... Embora o endosso, no interesse do endossatário terceiro de boa-fé, tenha efeito de cessão, não se aplica e não se confunde com o instituto civilista da cessão de crédito

a pena-base, justifica a impossibilidade de que esses mesmos parâmetros sejam empregados em outras etapas da dosimetria, como na avaliação de causas de diminuição de pena... É vedado ao magistrado instituir outros requisitos além daqueles expressamente previstos em lei para a sua incidência, bem como deixar de aplicá-la se presentes os requisitos legais... Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 10/08/2022 ( Tema 1139 ). Ramo do Direito - DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Tráfico de drogas

No entanto, ocorrem situações em que na fase inicial de habilitação, o crédito ainda era ilíquido e não foi realizada a reserva de valores (art. 6º, § 3º, da LREF)... O artigo 27 da Lei n. 4.771 /1965, já revogado, mas que se aplica ao caso em razão do princípio tempus regit actum , dipunha que: Art. 27... Com essas novas informações, o administrador judicial fará publicar um segundo edital (art. 7, § 2º, da LREF), contendo a lista de credores

três partes, a primeira dedica-se a estudar os conceitos dos institutos que serão tratados no presente trabalho, a segunda, irá analisar as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, por fim, a terceira... O dispositivo é amplo porque não se pode restringir hipóteses de cabimento para o agravo de instrumento na fase satisfativa do processo, pois, tais fases, em muitos casos, não chegam a um fim, o que nos... Assim, as hipóteses do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil se relaciona apenas com a fase cognitiva do processo e não com fase de cumprimento de sentença e execução. 6 RISCO AO RESULTADO EFETIVO

E finalmente, na terceira fase serão consideradas as causas de diminuição ou aumento de pena, encontradas tanto na parte geral quanto na parte especial do código e que se caracterizam por serem expressas... O Código Penal Brasileiro prevê, em seu artigo 68 , o critério trifásico de aplicação da pena, assim chamado porque a fixação da pena passa por três fases distintas... Na primeira fase, analisam-se as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e determina-se a pena-base, de caráter provisório