Verbas Trabalhistas de Funcionário Público Municipal em Notícias

A ação agora julgada pelo TST teve origem em Reclamação Trabalhista ajuizada por uma servente, admitida sem concurso público na função de atendente de saúde e lotada na Secretaria Municipal de Saúde do... A Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho assegura aos funcionários públicos contratados após a Constituição de 1988 sem aprovação em concurso público apenas o direito a salários e dos valores referentes... Ela afirmou ter permanecido nessa condição por cerca de sete anos até ser contratada por meio de concurso, e pedia o pagamento de diversas verbas trabalhistas devidas pelo período do contrato anterior

Também foram iniciadas tratativas para inserir o GPACi na lista das entidades beneficiadas com verbas oriundas de condenação por dano moral coletivo em processos trabalhistas... A instituição conta com o auxílio dos governos federal, estadual, municipal, além de doações espontâneas e da realização de eventos solidários... Para a produção e venda de mais de 500 itens por dia, entre pães, doces, sorvetes e a famosa "coxinha", a empresa conta com 725 funcionários, divididos em seis setores

Os terceirizados trabalham para a Secretaria Municipal de Educação (Semed), Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e Secretaria Municipal de Administração... A empresa presta serviços de limpeza à prefeitura de Maceió e seus funcionários estão com dois meses de salários atrasados... A situação se torna ainda mais urgente porque o problema em questão trata-se de verba alimentar. Ninguém pode sustentar a si e a família sem o seu salário

A ação agora julgada pela Turma teve origem em reclamação trabalhista ajuizada por uma servente, admitida sem concurso público na função de atendente de saúde e lotada na Secretaria Municipal de Saúde... Ela afirmou ter permanecido nessa condição por cerca de sete anos até ser contratada por meio de concurso, e pedia o pagamento de diversas verbas trabalhistas devidas pelo período do contrato anterior... O relator do recurso do município ao TST, ministro Fernando Eizo Ono, verificou que a condenação deveria ser reformada por contrariar a Súmula 363 do TST, que assegura aos funcionários públicos contratados

trabalhistas e rescisórias... As demissões causaram reclamações dos funcionários, muitos com medo de não conseguir o emprego de volta e outros pelo receio de não serem pagos integralmente, uma vez que ainda falta o pagamento de verbas... "O Ministério Público vai providenciar para que cada funcionário receba o que é de direito. O pagamento será feito no momento em que o juiz autorizar", afirma

O MPT notificou ainda a Prefeitura Municipal de Fortaleza recomendando ao órgão a adoção de providências no sentido de regularizar a situação tributária da CTC, de modo a sanar as irregularidades trabalhistas... Uma audiência, realizada na manhã desta quarta-feira (10/4), na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT) encerrou a greve dos trabalhadores da Companhia de Transporte Coletivo (CTC)... Na audiência, os representantes da SME se comprometeram a pagar diretamente aos trabalhadores as seguintes verbas: até o 15/4 - salário de março de 2013, dos motoristas e monitores; e até o 19/4- salário

Queremos garantir o cumprimento das normais legais trabalhistas e para isso já solicitamos das empresas os TRCTs (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho), com a comprovação do pagamento das verbas rescisórias... A audiência faz parte da notificação recomendatória, entregue pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e elaborada em conjunto com a SRTE/PE, onde foram indicadas as condutas a serem adotadas pelas partes... Segundo a recomendação os contratos de trabalho existentes devem ser mantidos e os trabalhadores dispensados encaminhados a outros postos, ao sindicato obreiro da categoria ou aos Centros Municipais de

rescisórias dos 198 funcionários atrelados ao contrato... Já o município de Maceió terá que fiscalizar o cumprimento dos direitos trabalhistas por parte da empresa BRA, exigindo a comprovação mensal das obrigações trabalhistas a serem cumpridas pela empresa... A empresa BRA Serviços Técnicos mantém contratos de prestação de serviço com a Semed (Secretaria Municipal de Educação), a SEMAS (Secretaria Municipal de Assistência Social), a SMS (Secretaria Municipal

Queremos garantir o cumprimento das normais legais trabalhistas e para isso já solicitamos das empresas os TRCTs (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho), com a comprovação do pagamento das verbas rescisórias... A audiência faz parte da notificação recomendatória, entregue pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e elaborada em conjunto com a SRTE/PE, onde foram indicadas as condutas a serem adotadas pelas partes... Segundo a recomendação os contratos de trabalho existentes devem ser mantidos e os trabalhadores dispensados encaminhados a outros postos, ao sindicato obreiro da categoria ou aos Centros Municipais de

Na ação, o Ministério Público do Trabalho afirmou que os funcionários da fabricante de calçados eram submetidos a jornadas diárias superiores a dez horas, sem o devido intervalo para repouso e com registro... A mudança da destinação da verba teve fundamento no artigo 88 , inciso IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /1990), que prevê a manutenção de fundo municipal dentre as diretrizes da... A ministra explicou que o objetivo da mudança é apoiar o combate ao trabalho infantil, a educação e a profissionalização de adolescentes e a proteção dos direitos trabalhistas e sociais