Vinculação de Receita de Imposto à Despesa em Notícias

A Constituição fixa em 18% da receita líquida de impostos (receita com impostos menos as transferências para estados e municípios) o piso de gastos para a educação... “Até então, as vinculações de receitas dizem respeitos a valores empenhados, não pagos. A PEC foi elaborada com valores pagos... Enquanto atualmente as vinculações de receitas tratam de empenhos (autorizações de gastos) para as duas áreas, a proposta aprovada pela Câmara na terça-feira (25) estabelece os pisos com base no valor

Na educação, deve ser investido anualmente pelo menos 18% da receita de impostos federais, deduzidas as transferências constitucionais... O governo alega que, para o ajuste das contas públicas, é fundamental rever as vinculações de receita... No período 2008 a 2015, essa despesa cresceu 51% acima da inflação, enquanto a receita evoluiu 14,5%

Na educação, deve ser investido anualmente pelo menos 18% da receita de impostos federais, deduzidas as transferências constitucionais... O governo alega que, para o ajuste das contas públicas, é fundamental rever as vinculações de receita... No período 2008 a 2015, essa despesa cresceu 51% acima da inflação, enquanto a receita evoluiu 14,5%

Na educação, deve ser investido anualmente pelo menos 18% da receita de impostos federais, deduzidas as transferências constitucionais... O governo alega que, para o ajuste das contas públicas, é fundamental rever as vinculações de receita... No período 2008 a 2015, essa despesa cresceu 51% acima da inflação, enquanto a receita evoluiu 14,5%

recursos sem vinculação”... Nos cálculos considerados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e aceitos pelo Tesouro Nacional, eram excluídas das despesas com pessoal os gastos com pensões, assistência médica e imposto de renda retido... No ajuste, estão incluídos aumento de receitas, medidas de redução de despesas, empréstimos e suspensão da dívida do estado com a União. Edição: Fernando Fraga

Classificação e execução da receita e da despesa orçamentária brasileira. 9. Estágios da Receita e da Despesa Orçamentária. 10. Estrutura programática adotada no setor público brasileiro. 11... Dos Impostos da União. 5. Dos Impostos dos Estados E Do Distrito Federal. 6. Dos Impostos dos Municípios. 7. Da Repartição das Receitas Tributárias. 8... Despesas antecipadas, receitas antecipadas. 23. Folha de pagamentos: cálculos, tratamento de encargos e contabilização. 24

Este princípio estabelece a impossibilidade de vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa específicos... “A vedação é dirigida a impedir o legislador ordinário de estabelecimento de vínculos entre receita de impostos e despesas específicas... de imposto a despesas específicas, em manifesta contrariedade ao art. 167 , IV , da Constituição da República”, salienta

IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as... Depois porque não há vinculação específica da receita do IRPF a gastos com a educação pública (o que ofenderia o artigo 167, inciso IV, da Constituição[3]), sendo de notar que a eventual perda para este... setor —inferior a 25% da receita frustrada, ou R$ 300 milhões por ano (CF, artigo 212[4]) — poderia facilmente ser compensada com a supressão de despesas menos essenciais

Este princípio estabelece a impossibilidade de vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa específicos... “A vedação é dirigida a impedir o legislador ordinário de estabelecimento de vínculos entre receita de impostos e despesas específicas... de imposto a despesas específicas, em manifesta contrariedade ao art. 167 , IV , da Constituição da República”, salienta

Este princípio estabelece a impossibilidade de vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa específicos... “A vedação é dirigida a impedir o legislador ordinário de estabelecimento de vínculos entre receita de impostos e despesas específicas... de imposto a despesas específicas, em manifesta contrariedade ao art. 167 , IV , da Constituição da República”, salienta