Violação do Art. 7º , Xxvi , da Lei Maior em Notícias

A OAB repudia a violação do sigilo das comunicações entre jornalistas e suas fontes, que é assegurado pela Constituição Federal , como ocorreu com o jornalista e colunista Reinaldo Azevedo.

qual não há crime sem lei anterior que o defina) e LXVIII (que permite Habeas Corpus a quem se acha ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder), da Constituição... O crime de violação de direitos autorais só existe quando há provas de que o culpado tem a intenção de lucrar com a ilegalidade. Caso contrário, a denúncia deve ser considerada inepta... Alegou, ainda, ser aplicável ao caso o princípio da "adequação social", na medida em que a prática de violação aos direitos autorais é conduta socialmente aceita e tolerada

O defensor criticou a política higienista atual como contrária à Constituição : “estar em uma situação de rua sem uma política pública já é inconstitucional”, afirmou... Porto Alegre – Representantes de diversas instituições estiveram na Defensoria Pública da União (DPU) em Porto Alegre (RS), na manhã de terça-feira (8), para apurar as violações de direitos sofridas pela... ainda incluiu uma reunião com integrantes de diversos órgãos municipais à tarde e uma audiência pública na Assembleia Legislativa do RS no dia seguinte para ouvir da população de rua as denúncias de violações

ao artigo 61 , parágrafo 1º , início II, alínea c, da Constituição Federal, na medida em que trata do provimento de cargos da administração pública estadual... Separação dos poderes A ministra apontou, ainda, violação ao princípio da separação dos Poderes, pois as nomeações de dirigentes de autarquias e fundações públicas não estão sujeitas à prévia aprovação... Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6775, na sessão virtual finalizada em 3/11 Iniciativa do governador Em seu voto, a relatora, ministra Rosa Weber, afirmou que só nos casos previstos na Constituição Federal

Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário... A pena será aplicada em dobro se a violação ou interceptação resultar em risco à segurança de unidade militar ou à segurança nacional... Atualmente, o código considera crime a violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação militar, sem especificações

Nosso papel é buscar a resolução dos conflitos agrários e das violações de direitos fundamentais” , aponta... O relatório traz violações aos direitos humanos cometidos contra os quase dois mil Avá Guarani que habitam a região... “Temos a missão constitucional de ouvir as comunidades, suas necessidades e resguardar seus direitos previstos na Constituição Brasileira e dentro dos ditames da Corte e Comissão Interamericana de Direitos

Os resultados dessa medida já estão sendo sentidos e, caso não haja uma decisão da Justiça impedindo sua continuidade, representará verdadeiro desmonte do pacto social estabelecido pela Constituição Federal... A comissão vai coletar depoimentos de vítimas de violações de direitos humanos e seus familiares nos diferentes lugares que serão visitados... A Comissão Interamericana observará também a situação do acesso à Justiça e a eventual situação de impunidade em casos de graves violações aos direitos humanos

Os resultados dessa medida já estão sendo sentidos e, caso não haja uma decisão da Justiça impedindo sua continuidade, representará verdadeiro desmonte do pacto social estabelecido pela Constituição Federal... A comissão vai coletar depoimentos de vítimas de violações de direitos humanos e seus familiares nos diferentes lugares que serão visitados... A Comissão Interamericana observará também a situação do acesso à Justiça e a eventual situação de impunidade em casos de graves violações aos direitos humanos

Por falta de quórum, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou a votação do Projeto de Lei do Senado 141/2015, que altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /1994)... A proposta, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), criminaliza a violação de direitos ou prerrogativas dos advogados... Ele referiu-se especificamente à possibilidade de que a lei dificulte a realização de buscas em escritórios de advocacia, já que, segundo ele, a violação do local de trabalho do advogado poderia levar

Ademais, as normas impugnadas não conferem amplo poder de requisição, mas apenas aquele que é instrumentalmente necessário para reprimir violações de crimes graves que atentam contra a liberdade pessoal... Conforme a jurisprudência desta Corte, tal como as informações de registros públicos, os dados cadastrais, de posse das empresas de telefonia, também podem ser requisitados, sem que a medida configure violação... Ademais, o dever de obediência aos princípios federais — referente aos Tribunais de Contas — resulta de sua própria autonomia ( CF/1988 , art. 73 c/c os arts. 75 e 96 )