Ação Civil Pública Cominatória em Notícias

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através do promotor de Justiça do município de Ipojuca, Salomão Abdo Aziz Filho, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, contra o banco Bradesco... Caso a liminar seja descumprida, o Bradesco poderá ser condenado a pagar a uma multa cominatória de R$ 10 mil, por dia de descumprimento... Na Ação, o promotor pede que o banco forneça ao MPPE qualquer dado bancário, ou financeiro em nome do município, sem a necessidade de uma ordem judicial prévia

O Ministério Público, nos autos de ação civil pública ajuizada contra o Município de Restinga Sêca, obteve sucesso em pedido liminar para a manutenção de plano de saúde dos servidores públicos municipais... AÇÃO Na ação judicial o Ministério Público sustentou o caráter permanente do plano de saúde aos aposentados sob os argumentos da boa-fé objetiva, o direito adquirido e os princípios da proporcionalidade... extinguir o convênio com a Unimed para o atendimento médico, hospitalar e laboratorial dos servidores efetivos e em comissão e seus dependentes, respaldado na Lei Municipal nº 323 /74, sob pena de multa cominatória

Ação cominatória. O acordo celebrado quando do desquite amigável, homologado por sentença, que contém promessa de doação de bens do casal aos filhos, é exigível em ação cominatória... Advindo o divórcio das partes e recusando-se o réu-recorrente a cumprir a obrigação, a autora-recorrida ajuizou a presente ação cominatória, postulando a sua condenação a lhe transferir a nua propriedade... A esta corrente filiam-se, entre outros, Serpa Lopes ( in Curso de Direito Civil. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 199, . v. III e IV, p. 391 ), Sílvio Rodrigues ( in Direito Civil – Dos contratos

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Ação cominatória para entrega de imóvel. Convenção de arbitragem. Limites e exceções. Contratos de consumo. Imposição da arbitragem... DESTAQUE Servidora pública que pede exoneração e fica inerte por mais de 3 anos até ingressar com ação judicial requerendo declaração de nulidade do ato administrativo e a consequente reintegração ao cargo... De outra banda, a Fazenda Pública defende que inalienabilidade mencionada no dispositivo legal transfere automaticamente para o Poder Público a área

-12.2020.8.08.0024 Requerente: LEVINETE MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e 0 MUNICIPIO DE VITORIA - Trata-se de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer ajuizada por LEVINETE... Processo : 0006455-12.2020.8.08.0024 Petição Inicial : 202000337704 Situação : Tramitando Ação : Procedimento Comum Cível Natureza : Juizado Especial Fazenda Pública Data de Ajuizamento: 14/03/2020 Vara... O Código de Processo Civil autoriza a concessão a tutela provisória de urgência ou evidência

Civil Pública, com preceito fundamental em tutela de urgência, consistente na imposição de fazer nº 0001550-18.2XXX.827.2XX6 , proposta pela DPE-TO - Defensoria Pública do Estado do Tocantins... Entenda o caso A Defensoria Pública em Dianópolis, em atuação conjunta com o NAC - Núcleo de Ações Coletivas, protocolou ACP para que o Estado do Tocantins disponibilizasse, no prazo de dez dias, no mínimo... A ACP Cominatória com Imposição de Fazer visava sanar a falta dos especialistas em quantitativo suficiente para atender à demanda da Unidade, uma vez que o atendimento dos anestesiologistas vinha sendo

Em sua decisão, o Juiz da Vara da Infância e Juventude julgou procedente em parte o pedido da Ação Civil Protetiva afastando-se a aplicação da multa cominatória e a perda da guarda."... A Ação Civil Pública Protetiva foi proposta pelo MPMG, em fevereiro de 2012, fundamentada no direito individual e indisponível que assiste a toda criança e adolescente o acesso à educação, assegurando-lhes... Civil Protetiva em que requereu a determinação para que fosse efetivada a matrícula obrigatória em estabelecimento oficial de ensino, o acompanhamento da frequência e aproveitamento escolar de dois irmãos

II – Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93 , II , da Lei 8.078 /1990... Limitação territorial da eficácia de sentença em ação civil pública é inconstitucional (09/04) “ I – É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347 /1985, alterada pela Lei 9.494 /1997... III – Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas “

Cabe ação anulatória contra sentença arbitral parcial Fonte: STJ Notícias. Terceira Turma admite cumulação de multa cominatória com dano moral por descumprimento da mesma ordem Fonte: STJ Notícias... MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL RESOLUÇÃO N. 494, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018 Aprova a Emenda nº 04 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 135... Finanças Públicas

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. OUTORGA DE ESCRITURA... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OUTORGA DA ESCRITURA. Obrigação de Fazer. Outorga de Escritura Pública... Valor da multa cominatória que, considerando as características da causa, deve sofrer redução