STJ - Presença de entidade federal não afasta competência da Justiça estadual em casos de superendividamento do consumidor.
– para processar e julgar uma ação de repactuação de dívidas por superendividamento do consumidor, na qual é parte, ao lado de instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal... todas as hipóteses em que haja concurso de credores... de falência, alcança as hipóteses em que há concurso de credores