Ação Contra a Caixa Econômica Federal Concurso em Notícias

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  • STJ - Presença de entidade federal não afasta competência da Justiça estadual em casos de superendividamento do consumidor.

    Notícias29/03/2023Anderson Barbosa dos Santos
    – para processar e julgar uma ação de repactuação de dívidas por superendividamento do consumidor, na qual é parte, ao lado de instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal... todas as hipóteses em que haja concurso de credores... de falência, alcança as hipóteses em que há concurso de credores
  • Caixa está impedida de contratar estagiários sem concurso público

    Notícias09/07/2013Procuradoria Geral da República
    A Justiça Federal em Uberlândia (MG) proferiu sentença determinando que a Caixa Econômica Federal (CEF) realize processo seletivo para a contratação de todos os seus estagiários... Fica também proibida a participação de parentes de empregados da Caixa nos concursos de estágio... A decisão, que vale para todo o país, atende pedido feito pelo Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) por meio da Ação Civil Pública nº 1526-88.2011.4.01.3803
  • Advogados aprovados em concurso público da CEF têm reconhecido direito a posse

    Notícias13/06/2018Tribunal Superior do Trabalho
    Quatro aprovados em concurso público para cadastro de reserva no cargo de advogado júnior da Caixa Econômica Federal (CEF) tiveram seu direito à nomeação reconhecido pela Sétima Turma do Tribunal Superior... Os advogados propuseram ação trabalhista afirmando que a CEF estava terceirizando os serviços de advocacia em detrimento da contratação dos candidatos aprovados no concurso... A decisão leva em conta que, no prazo de validade do concurso, a CEF contratou terceiros para o exercício das funções
  • TST – Advogados aprovados em concurso público da CEF têm reconhecido direito a posse

    Quatro aprovados em concurso público para cadastro de reserva no cargo de advogado júnior da Caixa Econômica Federal (CEF) tiveram seu direito à nomeação reconhecido pela Sétima Turma do Tribunal Superior... Os advogados propuseram ação trabalhista afirmando que a CEF estava terceirizando os serviços de advocacia em detrimento da contratação dos candidatos aprovados no concurso... A decisão leva em conta que, no prazo de validade do concurso, a CEF contratou terceiros para o exercício das funções
  • Turma reconhece competência da JT em ação de advogados concursados da CEF

    Notícias17/03/2015Tribunal Superior do Trabalho
    A Quinta Turma do TST negou provimento a agravo de instrumento no qual a Caixa Econômica Federal (CEF) pretendia discutir a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação na qual foi condenada a contratar... validade, a Caixa teria contratado escritórios de advocacia para a execução das funções do cargo e realizado novo concurso... Ele destacou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 3395, decidiu que, "à parte as investiduras em cargo efetivo ou cargo em comissão, tudo o mais cai
  • Justiça do Trabalho pode julgar contratações em concursos, decide TST

    Notícias18/03/2015Consultor Jurídico
    Este foi o entendimento da 5ª turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar agravo de instrumento proposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que obrigou o banco a contratar servidores aprovados... A Justiça do Trabalho tem legitimidade para julgar ações sobre a contratação de candidatos aprovados em concurso público... A reclamação trabalhista foi proposta em Belo Horizonte por candidatos que alegavam estar sendo preteridos pela Caixa, pois mesmo tendo sido aprovados no concurso dentro da validade, o banco teria contratado
  • Acompanhe ao vivo audiência entre CEF e MPT sobre contratação de advogados

    Notícias09/10/2013Tribunal Superior do Trabalho
    O Núcleo Permanente de Conciliação (Nupec) do Tribunal Superior reúne, a partir das 10h30, representantes da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Ministério Público do Trabalho (MPT) na tentativa de buscar... A ação foi ajuizada pelo MPT da 19ª Região (AL) em 2010... O pedido foi o de que a CEF rescindisse os contratos de prestação de serviços advocatícios vigentes e contratasse advogados aprovados em concursos
  • Advogados aprovados em concurso público da CEF têm reconhecido direito a posse

    Notícias14/06/2018Portal Nacional do Direito do Trabalho
    Quatro aprovados em concurso público para cadastro de reserva no cargo de advogado júnior da Caixa Econômica Federal (CEF) tiveram seu direito à nomeação reconhecido pela Sétima Turma do Tribunal Superior... Os advogados propuseram ação trabalhista, afirmando que a CEF estava terceirizando os serviços de advocacia em detrimento da contratação dos candidatos aprovados no concurso... A decisão leva em conta que, no prazo de validade do concurso, a CEF contratou terceiros para o exercício das funções
  • PEC dos gastos deve reduzir concursos públicos

    e empresas do governo federal --como Receita Federal, Correios, INSS, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil... "Nesses casos, o candidato pode entrar com uma ação na Justiça para assumir." Apesar disso, o advogado afirma que o funcionalismo público ainda é uma boa opção de trabalho... PEC X concursos Com as novas regras aprovadas, o governo passa a ter um limite máximo para os gastos públicos pelos próximos 20 anos
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