Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia em Notícias

Mas os Tribunais entendem que, mesmo após a interrupção desse poder, a exoneração da pensão não ocorre de modo automático... Do mesmo jeito que, na maioria das vezes, o menor precisou de uma decisão judicial para executar o pagamento de Pensão Alimentícia, o Alimentante (quem paga pensão) precisa de uma decisão judicial para... Contudo, pode ocorrer diminuição do valor da pensão caso o Alimentado esteja estudando e trabalhando. Para tanto, será necessário de ação judicial para revisionar o valor da verba alimentar

É possível pedir alteração na forma de pagamento de pensão alimentícia em ação revisional, mesmo que não tenha havido modificação nas condições financeiras do alimentante ou do alimentado... In natura De acordo com Raul Araújo, a possibilidade de alteração que caracteriza os alimentos, prevista no artigo 1.699 do CC , não diz respeito somente à redução, à majoração ou à exoneração na mesma... Prestação de contas O pai alegou que a mãe não estaria revertendo a pensão em favor da menor, razão pela qual o plano de saúde teria sido cancelado

No direito, a pensão alimentícia ao filho não envolve apenas o dever de pagar a alimentação, mas sim, uma série de itens que abrangem direitos que diz respeito à saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização... Ação revisional de alimentos: Para a redução ou majoração dos alimentos fixados deve haver a comprovação efetiva de um fato novo que tenha alterado a situação financeira de uma das partes... São incluídos na pensão o 13º salário e férias, excluindo-se, o FGTS e as verbas rescisórias

Dúvidas sobre as peculiaridades da pensão alimentícia são habituais e recorrentes no âmbito do Direito de Família... Inicialmente, convém esclarecer que, para o direito, a pensão alimentícia ao filho não envolve apenas o dever de pagar a alimentação, mas sim, uma série de itens que abrangem direitos no que tange à saúde... Assim, habitualmente, surge a dúvida: Quando há o comprometimento da mãe, ou do pai, judicialmente (acordo homologado por juiz ou sentença), a pagar pensão alimentícia para os filhos, quando cessará o

a necessidade de continuar recebendo a pensão alimentícia... de prisão civil contra um homem desempregado que teve ação de exoneração de alimentos julgada procedente ao comprovar que as filhas, além de serem maiores de idade, gozam de boa saúde e não demonstraram... de execução proposta pelo rito do artigo 528 do Código de Processo Civil , objetivando o recebimento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação e das que se

maiores de idade, gozam de boa saúde e não demonstraram a necessidade de continuar recebendo a pensão alimentícia... A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou ordem de prisão civil contra um homem desempregado que teve ação de exoneração de alimentos julgada procedente ao comprovar que as filhas, além de serem... de execução proposta pelo rito do artigo 528 do Código de Processo Civil , objetivando o recebimento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação e das que se venceram

A Subdefensoria Cível da Capital, junto com a participação da equipe de Estagiários da Instituição, prestaram atendimentos para aqueles que procuraram ações de pensão alimentícia, revisão ou exoneração... de pensão... Segundo a Subdefensora Cível da Capital, Jeovana Drumonnd, a iniciativa se deve à grande demanda na área de Família, principalmente nas questões de pensões alimentícias, que são o cargo chefe da Instituição

Nestes termos, o que fazer se você deixou de receber pensão alimentícia ao completar 18 anos... nos próprios autos”, ou seja, somente por meio de uma ação, por autorização de um juiz, é que o pai, ou a mãe, podem deixar de pagar a devida pensão, não sendo automática a sua extinção, nos termos da... O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que

Quanto à pensão alimentícia, o tribunal destacou que a autora da ação era “jovem, capaz profissionalmente e apta, sem impedimentos para se manter às suas expensas”, razões pelas quais não se justificaria... Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispensou uma mulher da obrigação de continuar pagando pensão alimentícia à sua ex-companheira... A decisão judicial sobre a pensão alimentícia foi proferida em janeiro de 2013, quando se determinou o pagamento de 10% da remuneração da alimentante pelo período de três anos

alimentícia... Além disso, alega que o paciente, até 2005, cumpriu integralmente sua obrigação alimentar e, desde então, paga parte do débito e já propôs ação de exoneração de alimentos... de exoneração não evita a execução de alimentos