Ação Renovatória de Contrato de Locação em Notícias

No entanto, hoje é essencial o mapeamento e acompanhamento completo desses contratos, seja para o ajuizamento de ações renovatórias visando a manutenção do ponto comercial -, seja para evitar que os custos... Em casos em que a observância do prazo adequado para ajuizamento de ações renovatórias não foi observada, a empresa interessada pode até mesmo perder aquele ponto... fato que tem dificultado até mesmo as negociações renovatórias em sede extrajudicial

O caso julgado discutia a aplicação da acessio temporis soma de períodos ininterruptos de locação em ação renovatória de contrato de locação comercial... De acordo com a ministra Nancy Andrighi , relatora da ação no STJ, a ação renovatória deve garantir os direitos do locatário, evitando que o locador se aproprie do patrimônio imaterial agregado ao imóvel... De acordo com a Lei 8.245 /01 (Lei de Locações) o locatário tem direito à renovação, por igual prazo, após cinco anos de contrato

a ação renovatória... de locação e formalização posterior, além, é claro, de acompanhar os prazos legais a fim de instruir e ajuizar a ação renovatória, se e quando necessário. beatrice.yokota@bakermckenzie.com... prossiga por prazo determinado após o término, outros tribunais exigem a que a prorrogação seja formalizada, sem prejuízo da cláusula renovatória, sob pena de passar a locação a vigorar por prazo indeterminado

A Ação Renovatória de Contrato de Locação é o único meio hábil de que dispõe o inquilino para garantir a renovação do contrato e sua permanência no imóvel comercial, independentemente da vontade do locador... Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3527/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que prevê o prazo de três meses antes do fim do contrato de locação de imóveis comerciais para que o locatário proponha... A renovação compulsória é imposta para os locadores nestes casos em que o locatário ingressa com a ação, pois, em verdade, o bem jurídico tutelado é o fundo de comércio, o valor agregado ao imóvel pela

Ação renovatória busca proteger comerciante e não pode ser usada para eternizar contrato de locação Antes dessa ação promovida pela rede de fast-food, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça já havia... No julgamento ficou entendido que a ação renovatória é uma ferramenta desenvolvida pelo legislador para proteger o comerciante e evitar abusos por parte do locador, assim esse não poderia cobrar altos... Como evitar problemas com o contrato de locação? Uma dica para não sofrer com problemas relacionado a contratos é uma elaboração bem-feita

A controvérsia teve origem em ação renovatória de locação de imóvel ajuizada por uma empresa de telefonia, objetivando a renovação compulsória do contrato firmado com os donos de área comercial destinada... novo contrato de locação entre as partes que se justapõe ao anterior – e, muitas vezes, condenatória – quando fixa novo valor para o aluguel... Tal dispositivo – acrescentou – se refere "àquelas hipóteses que ocorrem com grande frequência, nas quais a ação renovatória ajuizada se encerra após o término do prazo do contrato a renovar"

Para tanto, deve o locatário ajuizar a ação renovatória, no "interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor" (art. 51, parágrafo... lado, são muitos os casos em que o locador não concorda em contratar por período igual ou superior a 5 (cinco) anos exatamente para não possibilitar ao locatário a ação renovatória... Mas ainda assim, podem as partes celebrar contrato de locação residencial com prazo mais exíguo

Uma floricultura que mantinha contrato de locação comercial de duas lojas no Rio de Janeiro, pelo prazo de cinco anos, ajuizou Ação Renovatória de aluguel contra a Conab... O juiz de primeira instância declarou renovado o contrato e estabeleceu novo valor de aluguel... Segundo a sentença, “somente as locações de imóveis de propriedade da União, dos estados e dos municípios, de suas autarquias e fundações públicas não se submetem às normas da Lei 8.245 , nos expressos

São Paulo: Revista Brasileira de Economia, 1960, p.23) [3] AÇÃO RENOVATÓRIA... Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a... Os contratos de locação de imóveis podem ser postos entres os mais conhecidos e utilizados contratos formais da sociedade brasileira

A ação renovatória de locação visa a assegurar ao locatário o direito de pleitear a renovação do contrato de locação, desde que satisfeitos os requisitos legais do artigo 282 do CPC e artigos 51 e 71 da... Ação renovatória de locação e ação de despejo por denúncia vazia (artigo 57 da lei 8.245 /1991). Preliminares de não conhecimento do apelo e de ilegitimidade ativa. Ação renovatória. Requisitos... Caso o locatário não tenha um contrato formal de locação a situação é ainda pior