Aditamento da Inicial Após a Contestação em Notícias

• ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL: Modificação do pedido ou da causa de pedir pelo autor, antes da citação, independentemente de autorização da outra parte. • ADJUDICAÇÃO: Atribuição, concessão por sentença... Significa que a matéria apreciada deve ser novamente examinada pelo órgão que sobre ela havia decidido. • EFEITO DIFERIDO DA LEI: Princípio que permite aplicação da lei velha a fatos futuros, mesmo após... norma regulamentadora. • AUTOFALÊNCIA: Requerimento da própria falência, formulado pelo devedor. • AUTONOMIA: Agir com liberdade, por si só. • AUTUAÇÃO: Descrição detalhada, pelo escrivão, da petição inicial

Houve a substituição dos patronos do apelante, com a juntada de aditamento às razões de apelação (fl. 245-272). É o relatório. VOTOS DES... Em contestação, a cooperativa afirmou que no período alegado, houve prejuízos, sendo necessário, por força estatutária e legal, o rateio deles... Em contra-razões, os autores disseram que os valores postulados na inicial se encontram provados às fls. 8, 9 e 10-32, e as quotas-partes às fls. 21-29, reiterando os argumentos lançados durante a instrução

Assim, os documentos trazidos após a suscitação são aqui ineficazes e a eventual juntada inicial, pelo registrador, da procuração a que tanto se refere o apelante, não alteraria este panorama... Após o trânsito em julgado, fica autorizado o desentranhamento de documentos. Nada sendo requerido no prazo legal, ao arquivo. P.R.I.C. São Paulo, 8 de abril de 2011

Diante do exposto, julgo procedente o pedido e determino a retificação dos assentos, como requerido na inicial e aditamentos a fls. 41/42, 51/53 e 69. Custas pela parte autora... Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial. Após certificado o trânsito em julgado, concedo o prazo de até 30 (trinta) dias para a extração de cópias necessárias... A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP, confrontante dos imóveis retificandos, apresentou contestação (fls. 392/393)